Procedimento Comum Cível 0809973-27.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Domiciliar (Home Care)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 151.140,00

Órgão julgador

Dourados_1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/03/2026, 07:16

Cobrança exaurida no GECOF

07/03/2026, 07:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/02/2026, 09:18

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 08:00

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 15:12

Realizado cálculo de custas

04/02/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:11

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

04/02/2026, 15:11

Transitado em Julgado em data

04/02/2026, 15:10

Prazo em Curso

14/01/2026, 12:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/12/2025, 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2025, 12:02

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 07:51

Todas as movimentações(214)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/03/2026, 07:16

Cobrança exaurida no GECOF

07/03/2026, 07:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/02/2026, 09:18

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 08:00

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 15:12

Realizado cálculo de custas

04/02/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:11

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

04/02/2026, 15:11

Transitado em Julgado em data

04/02/2026, 15:10

Prazo em Curso

14/01/2026, 12:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/12/2025, 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2025, 12:02

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 17:09

Autos entregues em carga ao Defensor

17/11/2025, 17:08

Emissão da Relação

17/11/2025, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:43

Registro de Sentença

17/11/2025, 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2025, 16:43

Conclusos para decisão

12/11/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 06:41

Prazo em Curso

07/11/2025, 15:18

Manifestação do Ministério Público

06/11/2025, 20:02

Prazo em Curso

06/11/2025, 19:04

Expedição de Carta.

06/11/2025, 19:00

Expedição em análise para assinatura

05/11/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 18:31

Autos entregues em carga ao Promotor

05/11/2025, 18:31

Prazo em Curso

22/10/2025, 13:33

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 07:54

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 15:25

Autos entregues em carga ao Defensor

20/10/2025, 15:25

Emissão da Relação

20/10/2025, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:31

Registro de Sentença

17/10/2025, 11:31

Julgado procedente em parte do pedido

17/10/2025, 11:07

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 16:59

Manifestação do Ministério Público

22/08/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 09:01

Autos entregues em carga ao Promotor

18/07/2025, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 18:42

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 17:40

Prazo em Curso

26/06/2025, 12:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2025, 16:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/06/2025, 16:58

Prazo em Curso

11/06/2025, 16:59

Prazo em Curso

11/06/2025, 14:50

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 07:38

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:22

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 12:07

Autos entregues em carga ao Defensor

06/06/2025, 12:07

Emissão da Relação

06/06/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2025.

24/05/2025, 02:46

Prazo em Curso

30/04/2025, 12:33

Documento Digitalizado

30/04/2025, 12:33

Expedição de Carta.

28/04/2025, 14:40

Expedição em análise para assinatura

24/04/2025, 16:53

Autos preparados para expedição

10/04/2025, 13:43

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2025, 08:00

Emissão da Relação

07/04/2025, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 19:08

Conclusos para despacho

20/02/2025, 12:27

Manifestação do Ministério Público

19/02/2025, 20:30

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 17:52

Autos entregues em carga ao Promotor

11/02/2025, 17:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:42

Prazo em Curso

30/01/2025, 12:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2025, 14:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/01/2025, 14:15

Prazo em Curso

17/12/2024, 13:33

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Amanda Patrício Lima Scandilheiro - Réu: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS - Vista às partes e ao Ministério Público do teor do laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Prolatada a sentença, e com o seu trânsito em julgado, no caso de sucumbência da autora, expeça-se ROPV nos dados bancários informados às fls. 180/198. Intimem-se. Às providências. Intimação - ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS) Processo 0809973-27.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

17/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 09:02

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2024, 09:02

Emissão da Relação

13/12/2024, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 16:04

Conclusos para despacho

10/12/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 15:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Amanda Patrício Lima Scandilheiro - Réu: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS - Decorridos mais de 30 (trinta) dias da realização da perícia (02/10/2024), conforme informado à fl. 163, Intimação - ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0809973-27.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se o perito para apresentar o laudo pericial no prazo de 5 (cinco) dias. Às providências.

04/12/2024, 00:00

Expedição de Carta.

03/12/2024, 16:48

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 07:53

Emissão da Relação

02/12/2024, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 19:04

Conclusos para despacho

25/11/2024, 18:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.

19/11/2024, 02:47

Prazo em Curso

15/10/2024, 15:29

Prazo em Curso

07/10/2024, 12:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:45

Prazo em Curso

11/09/2024, 12:08

Juntada de Mandado

10/09/2024, 17:40

Juntada de NULL

10/09/2024, 17:39

Prazo em Curso

28/08/2024, 18:27

Prazo em Curso

26/08/2024, 16:40

Expedição de Mandado.

23/08/2024, 17:58

Documento Digitalizado

23/08/2024, 17:50

Expedição em análise para assinatura

23/08/2024, 16:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2024, 14:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/08/2024, 14:27

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Amanda Patrício Lima Scandilheiro - Réu: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS - Intimação das partes quanto a perícia designada nas fls. 163 [...] "Informo que a perícia será realizada no dia 02/10/2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, no domicílio da requerente. Solicito que sejam apresentados no dia da perícia, documento de identificação com foto, exames, relatórios médicos, além de quaisquer outros documentos que contribuam com a conclusão pericial. Por fim, solicito gentilmente à Defensoria Pública que informe nos autos o endereço atualizado da autora, bem como contato telefônico da(o) responsável(is), para que, desta forma, seja viabilizada a avaliação em domicílio." Intimação - ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0809973-27.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

21/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 07:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2024.

20/08/2024, 03:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 12:14

Autos entregues em carga ao Defensor

19/08/2024, 12:14

Emissão da Relação

19/08/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 06:30

Prazo em Curso

09/08/2024, 17:40

Documento Digitalizado

09/08/2024, 17:37

Prazo em Curso

09/08/2024, 15:58

Expedição de Carta.

08/08/2024, 17:23

Autos preparados para expedição

07/08/2024, 12:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2024, 18:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/08/2024, 18:46

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Amanda Patrício Lima Scandilheiro - Réu: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul- CASSEMS - Acolho a recusa de fl. 157, diante da relevância de suas razões. Ante a tal, nomeio como perito Matheus João Fróio Cabral, médico cadastrado no CPTEC, e-mail: matheusjfc.perí[email protected], telefone (67) 99614-5677, mantendo as demais providências descritas na decisão de fls. 143/145. Às providências. Intimação - ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0809973-27.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

01/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 10:32

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2024, 10:31

Emissão da Relação

30/07/2024, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2024, 18:58

Perito

10/07/2024, 18:58

Conclusos para despacho

10/07/2024, 15:48

Juntada de Informações

10/07/2024, 15:45

Documento Digitalizado

10/07/2024, 15:45

Documento Digitalizado

10/07/2024, 15:44

Documento Digitalizado

10/07/2024, 15:44

Documento Digitalizado

10/07/2024, 15:44

Expedição em análise para assinatura

08/07/2024, 13:42

Expedição de Carta.

08/07/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 18:10

Autos preparados para expedição

04/07/2024, 15:59

Expedição em análise para assinatura

01/07/2024, 13:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2024, 11:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/06/2024, 11:38

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:46

Autos entregues em carga ao Defensor

04/06/2024, 14:46

Emissão da Relação

04/06/2024, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 18:32

Despacho Saneador

10/05/2024, 18:32

Conclusos para despacho

10/05/2024, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 15:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/05/2024, 15:37

Conclusos para decisão

23/04/2024, 10:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2024, 16:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/03/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:10

Autos entregues em carga ao Defensor

05/03/2024, 09:10

Prazo em Curso

05/03/2024, 09:10

Recebidos os autos

28/02/2024, 17:08

Transferência de Processo - Saída

28/02/2024, 17:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2024, 16:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2024, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:56

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 12:05

Autos entregues em carga ao Defensor

15/02/2024, 12:05

Emissão da Relação

15/02/2024, 11:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 14:35

Conclusos para despacho

02/02/2024, 11:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2024, 13:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/01/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 09:43

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2023, 09:43

Juntada de Petição de Contestação

06/12/2023, 18:02

Prazo em Curso

29/11/2023, 08:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/11/2023, 14:33

CEJUSC - Conciliação não realizada

24/11/2023, 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2023, 08:03

Prazo em Curso

28/09/2023, 15:05

Expedição de Carta.

28/09/2023, 15:01

Expedição em análise para assinatura

28/09/2023, 11:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/09/2023, 11:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/09/2023, 11:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/09/2023, 11:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2023, 14:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/09/2023, 14:27

Prazo em Curso

18/09/2023, 14:13

Expedição de Carta.

18/09/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 19:07

Autos entregues em carga ao Defensor

14/09/2023, 19:07

Expedição em análise para assinatura

14/09/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 18:48

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/11/2023 02:20:00, 6ª Vara Cível.

14/09/2023, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2023, 16:15

Tutela Provisória

14/09/2023, 16:15

Informação do Sistema

12/09/2023, 15:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/09/2023, 15:32

Distribuído por sorteio

12/09/2023, 15:20

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 16:43

Sentença

•17/10/2025, 11:31

Despacho

•17/07/2025, 18:42

Despacho

•03/04/2025, 19:08

Despacho

•11/12/2024, 16:06

Despacho

•27/11/2024, 19:04

Interlocutória

•10/07/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 18:10

Interlocutória

•10/05/2024, 18:32

Despacho

•07/02/2024, 14:35

Interlocutória

•14/09/2023, 16:15