Procedimento Comum Cível 0810044-63.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810044-63.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Francisca Aurineide Pinto Camilo - Réu: Clube de Benefícios, Produtos, Serviços e Vantagens dos Proprietários de Veículos Automotores do Brasil - Segtruck - Decisão de fls.785-791: "Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: a) se o acidente ocorrido no dia 08/abril/2022 foi causado por culpa exclusiva do motorista do veículo marca Volvo, modelo FH 400 GLOBETROTTER 6X2 2p (diesel), placas HRO 9577, de propriedade da Autora, consistente em empreender velocidade muito superior à permitida para aquele trecho; b) em caso positivo, se esta foi a causa determinante do acidente; c) se em razão das avarias, o veículo de propriedade da Autora experimentou "perda total"; e) se a recusa e/ou negativa da Ré quanto ao pagamento da indenização é legítima; e, em caso negativo, se acarretou danos morais à Autora e qual a tradução pecuniária destes prejuízos; e, f) quais os limites da obrigação da empresa Ré. II) Questões Processuais Pendentes: O instrumento de fls. 34/41, retrata a celebração de um contrato atípico de seguro, onde a parte responsável pelo pagamento da ndenização pactuada é uma cooperativa e não uma seguradora. Apesar de não receber a denominação de contrato de seguro, esta contratação assemelha-se àquela pactuada com uma seguradora e, nesse contexto, a relação jurídica deve ser regida pelas regras consumeristas, nos moldes do que estabelece o artigo 3º, §2º, do CDC, a saber, "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"(...)Logo, tratando-se de contrato de adesão, em que não foi dado a contratante a revisão/modificação das cláusulas, deve ser reconhecida a hipossuficiência da autora e a nulidade da cláusula de eleição do foro, devendo prevalecer o foro do domicílio da contratante, com vistas no princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, insculpido no artigo 6º, inciso VIII, do CDC(...)Destarte, considerando que a demanda foi proposta no foro onde situado o domicílio da Autora, rejeito a incompetência territorial suscitada pela Ré. III) Deliberação de Provas: Intimação - ADV: Solange Akemi Yoshizaki Saruwatari (OAB 6618/MS), Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB 17895MS/), Charles Daniel Duvoisin (OAB 22058/PR), Irineu Ribeiro (OAB 7960EMS/) Processo 0810044-63.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - defiro, por ora, apenas a produção da prova oral pretendida pelas partes, consistente na inquirição de testemunhas. Indefiro a colheita do depoimento pessoal da Autora e do representante legal da Ré por não serem necessários à identificação da verdade real, na medida em que nenhum deles presenciou o sinistro e consequentemente não detém informações sobre sua causa ou, em especial,a velocidade empreendida pelo condutor no veículo naquele momento. Com relação à juntada de novos documentos, observem as partes as limitações de ordem processual. A necessidade e/ou pertinência e/ou a possibilidade de produção da prova técnica, consubstanciada na perícia indireta sobre os documentos e fotografias carreados ao processo, a fim de esclarecer a dinâmica e as causas do acidente, será avaliada pelo juízo após a colheita da prova oral. IV) Designo audiência de instrução para o dia 5 de novembro de 2024, às 14h30min, incumbindo às partes depositarem seus respectivos róis de testemunhas no prazo de quinze (15) dias, sob pena de preclusão. Por força do disposto no art. 455 do CPC, é ônus dos advogados informarem, cientificarem e/ou intimarem suas testemunhas para comparecimento à audiência. Intimem-se.

10/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Conclusos para despacho

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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