Reintegração / Manutenção de Posse 0810535-36.2023.8.12.0002 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0810535-36.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - Réu: Copaiva Comércio de Gás Ltda - Autos em saneamento. A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser repelida, pois, na eventualidade de determinado documento não ter o condão de comprovar os fatos constitutivos do direito da parte autora, Intimação - ADV: Ahamed Arfux (OAB 3616/MS), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894A/SP) Processo 0810535-36.2023.8.12.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - trata-se do próprio mérito a ser dirimido, não residindo em preliminares. Indefiro a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora confirme as devoluções mencionadas na contestação, pois o prazo para que impugnasse já decorreu, sendo que as partes devem se preparar previamente à propositura da demanda para o fim de verificação de justa causa, não sendo o decorrer da tramitação processual o caminho para tal fim, daí porque o feito deve ter seu curso regular. Não há outras preliminares a serem analisadas. São as questões de fato controvertidas: a) se houve a devolução dos vasilhames na totalidade (fl. 152); b) o correto valor dos vasilhames. O ônus da prova deverá observar o que dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão, no prazo referido, apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Às providências. Intimem-se.

25/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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