Procedimento Comum Cível 0814626-14.2019.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0814626-14.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Lauro de Lucca Filho - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS), Jorge Donizete Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0814626-14.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - VISTOS etc. Considerando que a petição inicial não foi instruída com início de prova da relação material existente entre as partes, na medida em que os extratos bancários anexados às fls. 37/55 são pertinentes a conta de titularidade de terceiro, pessoa estranha a relação processual; Considerando ter sido determinado pelo juízo ad quem a regularização da documentação que instrui o feito, sob pena de indeferimento da inicial; Considerando que a determinação em questão incluindo não só a representação processual como também os documentos indispensáveis à propositura da ação (fls. 497):- Considerando que a despeito de ter sido regularizada a representação processual e terem sido juntados os extratos bancários de fls. 542/553, o Autor não apresentou nova planilha de cálculo para demonstrar e/ou justificar a existência de saldo positivo na conta do PASEP, embora afirme existir um saldo positivo de R$ 94.219,62 (fls. 11). Confira-se:- Considerando, ainda, que embora não tenha protestado pela produção da prova pericial antes da anulação da sentença (letra "f" de fls. 26 e 372), foi determinado, em sede recursal, a realização de prova técnica especificada pelo Réu (fls. 373); Considerando, finalmente, a impossibilidade da realização desta prova técnica com base nos documentos anexados (fls. 542/553), não só porque alguns estão ilegíveis, como pela absoluta impossibilidade de se verificar se os lançamentos ali retratados ocorreram ou não no período questionado na exordial. Concedo o prazo de quinze (15) dias: i) ao autor, para adequar a causa de pedir (fls. 11) aos novos documentos colacionados aos autos (fls. 542/553), e apresentar a correspondente planilha de cálculo, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia; ii) à instituição bancária Ré, para juntar aos autos, no prazo de quinze (15) dias, os extratos da movimentação verificada na conta do PASEP de nº 1.055.529.580-8 de titularidade do Autor Lauro de Luca Filho, desde sua abertura até o encerramento, demonstrando assim não só os valores nela depositados e sacados, como a evolução do saldo ao longo dos anos, com os encargos incidentes, para possibilitar a realização da prova técnica, atentando ao que dispõem os arts. 396 e seguintes do CPC, sob as penalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

01/08/2024, 00:00

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Processo sobrestado - IRDR

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(19)