Precatório 1600521-29.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 25.879,30

Órgão julgador

Vice-Presidente

Partes do Processo

MARCIA REGINA ALVES RIBEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALAN CANDIDO DA SILVA

OAB/MS 7865·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 17:30

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 17:26

Documento Digitalizado

31/03/2026, 17:26

Expedição de Ofício.

10/03/2026, 16:38

Expedição em análise para assinatura

10/03/2026, 13:20

Autos Preparados p/ Expedição

27/02/2026, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2026, 13:14

Autos Preparados p/ Remessa

06/02/2026, 14:24

Expedição de Alvará.

06/02/2026, 14:24

Certidão de Publicação - DJE

29/01/2026, 02:17

Publicação

29/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/01/2026, 15:16

Certidão

28/01/2026, 15:09

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/01/2026, 15:09

Autos Preparados p/ Expedição

28/01/2026, 15:07

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

31/03/2026, 17:30

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 17:26

Documento Digitalizado

31/03/2026, 17:26

Expedição de Ofício.

10/03/2026, 16:38

Expedição em análise para assinatura

10/03/2026, 13:20

Documentos

Interlocutória

•28/01/2026, 14:44

Ofício (Outros)

•26/02/2024, 16:03

Autos Preparados p/ Expedição

27/02/2026, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2026, 13:14

Autos Preparados p/ Remessa

06/02/2026, 14:24

Expedição de Alvará.

06/02/2026, 14:24

Certidão de Publicação - DJE

29/01/2026, 02:17

Publicação

29/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/01/2026, 15:16

Certidão

28/01/2026, 15:09

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/01/2026, 15:09

Autos Preparados p/ Expedição

28/01/2026, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2026, 14:44

Provimento Monocrático

28/01/2026, 14:44

Conclusos para decisão

26/01/2026, 17:29

Conclusos para decisão

26/01/2026, 17:28

Certidão

26/01/2026, 17:24

Autos Preparados p/ Conclusão

26/01/2026, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2026, 08:47

Documento Digitalizado

26/01/2026, 08:45

Documento Digitalizado

26/01/2026, 08:45

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 08:45

Certidão

26/01/2026, 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2026, 14:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2025.

13/09/2025, 00:28

Prazo em Curso

20/08/2025, 14:33

Certidão

20/08/2025, 14:30

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

20/08/2025, 14:29

Certidão

20/08/2025, 14:18

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

20/08/2025, 14:18

Certidão de Publicação - DJE

20/08/2025, 01:41

Publicação

20/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/08/2025, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2025, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2025, 06:45

Documento Digitalizado

19/08/2025, 06:45

Documento Digitalizado

19/08/2025, 06:45

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 06:45

Certidão

19/08/2025, 06:45

Documento Digitalizado

14/08/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 15:25

Certidão

14/08/2025, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/08/2025, 11:29

Precatório Aguardando Ordem Cronológica de Pagamento

06/09/2024, 22:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2024, 08:59

Certidão

06/09/2024, 08:58

Certidão

19/08/2024, 12:38

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:36

Prazo em Curso

01/08/2024, 13:35

Certidão

01/08/2024, 13:34

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

01/08/2024, 13:33

Certidão de Publicação - DJE

01/08/2024, 02:02

Publicação

01/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Município de Paranaíba Considerando que este precatório refere-se a diferença salarial e que o valor previdenciário não veio indicado no ofício precatório o valor da contribuição previdenciária (art. 6º, XIV, “a” da Resolução 303/2019 do CNJ) Considerando que, esta informação do valor previdenciário é de relevante importância para assegurar a celeridade no momento do pagamento, embora este precatório não esteja em fase de liquidação, conforme apontado no Relatório de Inspeção Ordinária 0000182-73.2024.2.00.0000 no Tribunal de Justiça de Tocantins em 27/11/2023 Considerando que compete ao ente devedor calcular o tributo previdenciário pelo regime de competência (mês a mês) respeitando as alíquotas temporais e os abatimentos para os inativos pensionistas, nos termos da Consulta da Receita Federal – Cosit nº 35/2014 e 341/2018 Fica o ente devedor intimado da certidão de f. 15 para no prazo de 05 (cinco) dias informar nestes autos o valor do tributo previdenciário a ser retido, calculado pelo regime de competência (mês a mês) para a mesma data do crédito homologado no Juiz da execução. Precatório nº 1600521-29.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: Marcia Regina Alves Ribeiro Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS)

01/08/2024, 00:00

Remessa à Imprensa Oficial

31/07/2024, 07:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2024, 18:00

Certidão

30/07/2024, 12:22

Precatório Aguardando Ordem Cronológica de Pagamento

18/03/2024, 15:40

Juntada de AR - Resultado Positivo

18/03/2024, 09:06

Prazo em Curso

04/03/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 15:22

Deferimento para Expedição de Oficio Requisitório

26/02/2024, 16:03

Expediente encaminhado para Assinatura do Vice Presidente - Precatórios

24/02/2024, 10:05

Expedição de Ofício.

24/02/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

24/02/2024, 10:03

Expedição em análise para assinatura

20/02/2024, 14:56

Expedição em análise para assinatura

20/02/2024, 14:56

Autos Preparados p/ Expedição

20/02/2024, 11:11

Certidão

20/02/2024, 11:11

Distribuído por prevenção

20/02/2024, 11:09

Processo Cadastrado

20/02/2024, 11:07

Documento Digitalizado

20/02/2024, 11:01

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 11:01

Documento Digitalizado

20/02/2024, 11:01

Documento Digitalizado

20/02/2024, 11:01