Agravo em Recurso Especial 0800158-57.2024.8.12.0006 - TJMS

Agravo em Recurso Especial 0800158-57.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

30/04/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

02/04/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

28/03/2025, 22:30

Não conhecido o recurso de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

28/03/2025, 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

21/03/2025, 08:53

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

21/03/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

11/03/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Agravado: Levino Moreira Amorim Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800158-57.2024.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Agravado: Levino Moreira Amorim Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800158-57.2024.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Recorrido: Levino Moreira Amorim Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800158-57.2024.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Recorrido: Levino Moreira Amorim Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800158-57.2024.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Recorrido: Levino Moreira Amorim Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800158-57.2024.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/11/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/03/2025, 22:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/03/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelado: Levino Moreira Amorim Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - CONSUMIDOR LESADO NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO - LIGAÇÃO TELEFÔNICA CONFUSA E QUE NÃO CONFIRMA JUNTO AO CONSUMIDOR A INTENÇÃO DE CONTRATAR - VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de consumo firmado por telefone, via call center, é perfeitamente válido, eficaz e produz efeitos jurídicos entre as partes, porém, desde que evidenciado qual o serviço a ser prestado e a expressa manifestação de vontade do consumidor. In casu, tendo o representante da parte ré agido em desconformidade com a boa-fé objetiva, impõe-se se a manutenção da procedência do pedido declaratório de nulidade do desconto, posto que restou demonstrada a ausência de informação adequada ao consumidor (art. 6, III, do CDC) e vício na manifestação de vontade, com escopo de ludibriar o requerente na contratação do seguro. Os descontos indevidos lançados na conta bancária do autor, por razoável período, extrapolam a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral passível de ser indenizado, sobretudo quando recaem sobre verba de caráter alimentar, obstando o recebimento dos rendimentos em sua integralidade. Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso, bem como a força econômico-financeira do ofensor e também da parte autora, a extensão dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, os quais são suficientes para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima, mormente se considerarmos que o valor de cada desconto não foi demasiadamente excessivo. Sendo indevido os lançamentos realizados e inexistindo engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800158-57.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

14/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

Não conhecido o recurso de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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