Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800330-98.2021.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2021

Valor da Causa

R$ 24.070,88

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

VERUSKA DOLFINI BARBOSA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILSMAR FERREIRA DE SOUZA

OAB/MS 23961·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2025, 10:30

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 04:47

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2025, 09:54

Emissão da Relação

21/10/2025, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 17:20

Despacho Saneador

08/10/2025, 17:20

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 13:28

Processo Reativado

17/09/2025, 13:26

Juntada de Ofício

16/09/2025, 14:13

Arquivado Provisoriamente

19/12/2024, 11:10

Todas as movimentações(183)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2025, 10:30

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 04:47

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:32

Documentos

Interlocutória

•08/10/2025, 17:20

Interlocutória

•12/07/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2025, 09:54

Emissão da Relação

21/10/2025, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 17:20

Despacho Saneador

08/10/2025, 17:20

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 13:28

Processo Reativado

17/09/2025, 13:26

Juntada de Ofício

16/09/2025, 14:13

Arquivado Provisoriamente

19/12/2024, 11:10

Documento Digitalizado

30/11/2024, 13:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:35

Informação do Sistema

05/11/2024, 17:01

Prazo em Curso

01/11/2024, 16:10

Documento Digitalizado

28/10/2024, 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2024, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2024, 13:59

Expedição em análise para assinatura

14/10/2024, 06:52

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 06:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2024.

14/10/2024, 06:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nilsmar Ferreira de Souza (OAB 23961/MS) Processo 0800330-98.2021.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Veruska Dolfini Barbosa - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 09:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2024, 09:58

Prazo em Curso

30/07/2024, 09:57

Emissão da Relação

30/07/2024, 09:56

Documento Digitalizado

30/07/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 18:20

Despacho Saneador

12/07/2024, 18:20

Conclusos para despacho

12/07/2024, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2024, 17:02

Despacho Saneador

11/06/2024, 17:02

Conclusos para despacho

04/06/2024, 10:34

Documento Digitalizado

04/06/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.

09/05/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/05/2024, 10:50

Evolução da Classe Processual

09/05/2024, 10:48

Prazo em Curso

23/04/2024, 17:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 02:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2024, 12:33

Emissão da Relação

05/02/2024, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2024, 18:08

Despacho Saneador

26/01/2024, 18:08

Conclusos para decisão

25/01/2024, 18:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 17:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2024, 17:54

Retificação de Classe Processual

10/01/2024, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2023, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 08:34

Conclusos para decisão

14/12/2023, 09:59

Processo Reativado

09/11/2023, 08:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/11/2023, 17:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 08:49

Transitado em Julgado em data

31/10/2023, 08:47

Autos preparados para expedição

05/10/2023, 11:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 06:57

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 06:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2023, 06:57

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 17:05

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2023, 07:35

Emissão da Relação

17/05/2023, 06:39

Transitado em Julgado em data

17/05/2023, 06:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/05/2023, 11:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/05/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2022, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2022, 17:04

Prazo em Curso

18/04/2022, 06:21

Juntada de Petição de Contra-razões

13/04/2022, 14:02

Prazo em Curso

13/04/2022, 07:39

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.

06/04/2022, 20:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 11:33

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2022, 07:31

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 07:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2022, 07:29

Emissão da Relação

06/04/2022, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2022, 14:33

Despacho Saneador

01/04/2022, 14:33

Conclusos para decisão

28/03/2022, 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2022, 19:30

Publicado ato_publicado em 24/03/2022.

24/03/2022, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2022, 07:32

Prazo em Curso

23/03/2022, 07:49

Emissão da Relação

23/03/2022, 07:49

Prazo em Curso

17/02/2022, 08:54

Publicado ato_publicado em 16/02/2022.

16/02/2022, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2022, 07:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2022, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 10:04

Emissão da Relação

15/02/2022, 08:54

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2022, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 16:33

Registro de Sentença

11/02/2022, 16:33

Julgado procedente o pedido

11/02/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

27/01/2022, 12:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/01/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2022, 11:01

Juntada de Petição de Alegações finais

20/01/2022, 14:34

Publicado ato_publicado em 19/01/2022.

19/01/2022, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2022, 07:31

Emissão da Relação

18/01/2022, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2022, 17:46

Conclusos para despacho

17/01/2022, 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2021.

15/10/2021, 10:20

Publicado ato_publicado em 28/07/2021.

28/07/2021, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2021, 07:31

Emissão da Relação

27/07/2021, 10:27

Prazo em Curso

09/07/2021, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 14:33

Publicado ato_publicado em 02/07/2021.

02/07/2021, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2021, 07:32

Emissão da Relação

02/07/2021, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 12:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 10:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2021, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2021, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 16:48

Conclusos para decisão

15/05/2021, 00:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2021, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 22:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2021.

06/05/2021, 01:44

Prazo em Curso

30/04/2021, 08:55

Publicado ato_publicado em 28/04/2021.

28/04/2021, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2021, 07:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2021, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 11:10

Emissão da Relação

27/04/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2021, 10:03

Juntada de Petição de Réplica

22/04/2021, 15:29

Publicado ato_publicado em 20/04/2021.

20/04/2021, 20:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/04/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 15:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2021, 07:36

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 15:07

Expedição de Carta.

19/04/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 13:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2021, 13:52

Emissão da Relação

19/04/2021, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2021, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 16:26

Informação do Sistema

14/04/2021, 14:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/04/2021, 14:26

Conclusos para despacho

14/04/2021, 13:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/04/2021, 08:31

Distribuído por sorteio

14/04/2021, 08:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/04/2021, 08:31

Interlocutória

•11/06/2024, 17:02

Interlocutória

•26/01/2024, 18:08

Despacho

•15/12/2023, 08:35

Decisão Monocrática Terminativa

•16/05/2023, 08:12

Acórdão

•16/05/2023, 08:09

Interlocutória

•01/04/2022, 14:33

Sentença

•11/02/2022, 16:33

Despacho

•17/01/2022, 17:46

Despacho

•17/05/2021, 16:48

Despacho

•15/04/2021, 16:26