Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814298-79.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814298-79.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Recorrido: Sebastião Aparecido Bispo Advogado: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB: 22337/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DEVER DO ESTADO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES - UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS DO SUS (OPME) - POSSIBILIDADE - PRAZO MÁXIMO DE 90 DIA SOB PENA DE AQUISIÇÃO/REALIZAÇÃO NA REDE PRIVADA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. De início, rejeito a preliminar de inépcia uma vez que a inicial possibilitou à parte ré o amplo conhecimentos dos fatos e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Sobre o dever do Estado em fornecer tratamento médico adequado e suficiente, dispõe o artigo 196, da Constituição Federal que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Sobre o direcionamento da obrigação e ressarcimento do ônus financeiro, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese n° 793, com o seguinte teor: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Impende esclarecer, contudo, que o tema supracitado buscou apenas solucionar a controvérsia atinente ao direito de ressarcimento entre os entes públicos nada alterando o direito da parte de postular o cumprimento da obrigação em relação a todos os entes federativos. Portanto, independentemente de quem seja o responsável financeiro pelo custeio do tratamento, todos os demandados respondem solidariamente pelo cumprimento da obrigação. Assim, permanece inalterada a responsabilidade dos demandados em relação ao cumprimento da obrigação buscado pela parte, notadamente porque em relação ao município o Núcleo de Apoio Técnico declarou expressamente a sua responsabilidade. No que se refere à limitação orçamentária do ente público, o E. Supremo Tribunal Federal já afirmou que o princípio da reserva do possível "não pode ser invocado, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição" pois "encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana." Portanto, sob a ordem constitucional, é vedado ao Poder Público condicionar o fornecimento de tratamento médico à limitação financeira, de ordem financeira, notadamente porque a vida e a saúde não possuem conteúdo econômico estimável. Além disso, o ente público sequer questiona a imprescindibilidade do tratamento médico proposto. Desse modo considerando, que o pedido já foi solicitado ao ente público em 17/5/2022 (fl. 33), não parece razoável elastecer ainda mais o prazo para a realização do procedimento tão somente porque ele é de caráter eletivo. A cirurgia, porém, deve ser realizada preferencialmente na rede pública e, se possível, com o materiais fornecidos pelo SUS. Por outro lado, caso o ente público não forneça os produtos e serviços no prazo máximo de 90 (noventa) dias, deverá arcar com os custos dos materiais/serviços na rede privada de saúde. Nesse caso, todavia, a parte autora deve apresentar 3 (três) orçamentos ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Recurso do Estado conhecido e parcialmente provido. Recurso do Município conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0814298-79.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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