Procedimento Comum Cível 0801778-32.2023.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:41

Prazo em Curso

30/11/2025, 17:04

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 07:34

Emissão da Relação

17/11/2025, 13:16

Prazo em Curso

07/11/2025, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 13:17

Expedição de Alvará.

03/11/2025, 13:16

Expedição de Alvará.

03/11/2025, 13:15

Expedição em análise para assinatura

30/10/2025, 17:11

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 05:05

Autos preparados para expedição

29/10/2025, 18:17

Documento Digitalizado

29/10/2025, 18:17

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:41

Prazo em Curso

30/11/2025, 17:04

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

19/11/2025, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2025, 07:34

Emissão da Relação

17/11/2025, 13:16

Prazo em Curso

07/11/2025, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 13:17

Expedição de Alvará.

03/11/2025, 13:16

Expedição de Alvará.

03/11/2025, 13:15

Expedição em análise para assinatura

30/10/2025, 17:11

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 05:05

Autos preparados para expedição

29/10/2025, 18:17

Documento Digitalizado

29/10/2025, 18:17

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2025, 07:31

Emissão da Relação

27/10/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 08:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/10/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 08:35

Prazo em Curso

12/09/2025, 17:31

Documento Digitalizado

12/09/2025, 13:51

Documento Digitalizado

12/09/2025, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2025, 17:43

Autos preparados para expedição

26/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/05/2025, 08:52

Prazo em Curso

16/05/2025, 18:42

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 07:36

Emissão da Relação

14/05/2025, 16:59

Autos preparados para expedição

14/04/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:25

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 13:24

Juntada de Informações

01/04/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:40

Prazo em Curso

11/02/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: João Divino de Carvalho - Réu: Gerência Executiva INSS - Campo Grande, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Luiz Carlos Ferreira (OAB 100709/MG), Edivan Junior de Souza Medeiros (OAB 207097/MG) Processo 0801778-32.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Vistos. João Divino de Carvalho ajuizou a presente ação em face de Gerência Executiva INSS - Campo Grande e INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Pela decisão de fls. 20-21, deferiu-se ao autor os benefícios da justiça gratuita, dispensou-se a realização de audiência de conciliação e foi determinada a produção antecipada da prova pericial médica e socieconômica. O laudo de avaliação socioeconômica foi acostado às fls. 58-77. O laudo pericial médico foi acostado às fls. 105-113. O requerido apresentou proposta de acordo (fls. 159-162), que foi aceita pelo requerente (fl. 163). DECIDO. Verifica-se que as partes são capazes, transigiram de livre e espontânea vontade e o acordo noticiado possui objeto lícito. Logo, não havendo causas a impedir referida transação, impõe-se sua homologação. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 159-162, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para fiel cumprimento entre os seus celebrantes, na forma e sob as penas da lei e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. As partes ficam isentas de custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais fixados na decisão de fls. 20-21, consoante art. 29 da Res. CJF 305/14, devendo, após, intimar os peritos para informarem os dados bancários para a realização da transferência eletrônica dos valores a serem depositados. Oficie-se à CEAB-DJ/INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais) para implantação do benefício em 30 (trinta) dias a contar do recebimento do ofício, conforme acordado. Intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados devidos à requerente e dos honorários advocatícios, conforme termo de acordo, e após, intime-se a parte autora, a fim de que manifeste concordância com os valores apresentados. Em seguida, solicite-se o pagamento (RPV) dos valores atrasados devidos ao requerente e dos honorários advocatícios (observando-se os cálculos apresentados pelo requerido e anuído pelo requerente), intimando-se o requerido quando da expedição do RPV. Noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores, e na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.

30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 09:29

Emissão da Relação

28/01/2025, 09:12

Autos preparados para expedição

17/12/2024, 16:39

Autos preparados para expedição

16/12/2024, 17:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:57

Homologada a Transação

22/11/2024, 13:57

Registro de Sentença

22/11/2024, 13:57

Prazo em Curso

06/11/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 08:51

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 11:53

Prazo em Curso

04/11/2024, 17:02

Documento Digitalizado

02/11/2024, 13:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2024.

31/10/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 01:06

Juntada de Ofício

30/10/2024, 16:23

Prazo em Curso

23/10/2024, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Divino de Carvalho - Intimação para que possa se manifestar acerca do laudo pericial. Intimação - ADV: Luiz Carlos Ferreira (OAB 100709/MG), Edivan Junior de Souza Medeiros (OAB 207097/MG) Processo 0801778-32.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Divino de Carvalho - Intimação para que possa se manifestar acerca do laudo pericial. Intimação - ADV: Luiz Carlos Ferreira (OAB 100709/MG), Edivan Junior de Souza Medeiros (OAB 207097/MG) Processo 0801778-32.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

22/10/2024, 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2024, 15:31

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2024, 07:38

Emissão da Relação

21/10/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:12

Autos preparados para expedição

21/10/2024, 17:11

Autos preparados para expedição

21/10/2024, 17:10

Emissão da Relação

21/10/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 17:07

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:29

Prazo em Curso

24/09/2024, 12:53

Documento Digitalizado

23/09/2024, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 02:35

Prazo em Curso

08/08/2024, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Divino de Carvalho - Intimação para conhecimento da certidão negativa do oficial de Justiça, sendo assim, informar novo endereço bem como telefone para nova tentativa de intimação. Intimação - ADV: Luiz Carlos Ferreira (OAB 100709/MG), Edivan Junior de Souza Medeiros (OAB 207097/MG) Processo 0801778-32.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível -

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 07:37

Emissão da Relação

06/08/2024, 16:40

Juntada de NULL

06/08/2024, 16:33

Juntada de Mandado

06/08/2024, 16:33

Prazo em Curso

01/08/2024, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Divino de Carvalho - Intimação para que tome ciência do agendamento da pericia marcada para o dia 17/08/2024 às 12:45 no endereço Rua Dimas Gomes Filho, 400, Centro. Intimação - ADV: Luiz Carlos Ferreira (OAB 100709/MG), Edivan Junior de Souza Medeiros (OAB 207097/MG) Processo 0801778-32.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível -

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 20:11

Prazo em Curso

31/07/2024, 14:18

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 14:17

Prazo em Curso

31/07/2024, 14:16

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:25

Autos preparados para expedição

30/07/2024, 15:24

Emissão da Relação

30/07/2024, 15:23

Expedição em análise para assinatura

30/07/2024, 15:22

Prazo em Curso

24/06/2024, 13:10

Documento Digitalizado

21/06/2024, 17:39

Expedição de Carta.

21/06/2024, 10:21

Autos preparados para expedição

10/06/2024, 07:06

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2024, 07:38

Expedição em análise para assinatura

06/06/2024, 14:37

Emissão da Relação

06/06/2024, 09:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 18:04

Conclusos para despacho

05/06/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 14:43

Documento Digitalizado

05/06/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 13:05

Prazo em Curso

26/03/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 12:58

Prazo em Curso

07/03/2024, 17:39

Documento Digitalizado

07/03/2024, 17:38

Documento Digitalizado

07/03/2024, 17:38

Expedição de Carta.

07/03/2024, 15:39

Expedição de Carta.

07/03/2024, 15:38

Juntada de Petição de Réplica

08/02/2024, 08:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2024.

02/02/2024, 01:25

Expedição em análise para assinatura

30/01/2024, 17:39

Prazo em Curso

10/01/2024, 13:28

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 07:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2023.

07/12/2023, 01:24

Emissão da Relação

06/12/2023, 14:34

Juntada de Petição de Contestação

29/11/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 04:55

Expedição de Carta.

23/11/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 18:24

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 13:16

Prazo em Curso

22/11/2023, 13:14

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 07:35

Emissão da Relação

20/11/2023, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2023, 10:59

Recebida petição inicial

19/11/2023, 10:59

Conclusos para despacho

17/11/2023, 17:05

Informação do Sistema

14/11/2023, 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/11/2023, 10:02

Distribuído por sorteio

14/11/2023, 09:50

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 13:57

Despacho

•05/06/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 18:24

Despacho

•19/11/2023, 10:59