Procedimento Comum Cível 0802210-29.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 153.537,56

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Informação do Sistema

07/04/2026, 08:35

Apensado ao processo numero do processo

07/04/2026, 08:35

Informação do Sistema

06/03/2026, 16:21

Apensado ao processo numero do processo

06/03/2026, 16:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/02/2026, 07:10

Cobrança exaurida no GECOF

04/02/2026, 07:10

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 14:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

28/01/2026, 01:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/01/2026, 14:45

Prazo em Curso

19/01/2026, 07:56

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 07:31

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 10:00

Emissão da Relação

15/01/2026, 08:12

Todas as movimentações(97)

Informação do Sistema

07/04/2026, 08:35

Apensado ao processo numero do processo

07/04/2026, 08:35

Informação do Sistema

06/03/2026, 16:21

Apensado ao processo numero do processo

06/03/2026, 16:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/02/2026, 07:10

Documentos

Acórdão

•07/11/2025, 10:58

Despacho

•07/11/2025, 10:58

Cobrança exaurida no GECOF

04/02/2026, 07:10

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 14:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

28/01/2026, 01:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/01/2026, 14:45

Prazo em Curso

19/01/2026, 07:56

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 07:31

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 10:00

Emissão da Relação

15/01/2026, 08:12

Realizado cálculo de custas

15/01/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 08:11

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

15/01/2026, 08:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/11/2025, 11:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/11/2025, 11:50

Transitado em Julgado em data

01/11/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/05/2025, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/05/2025, 10:18

Prazo em Curso

06/05/2025, 15:37

Juntada de Petição de Contra-razões

23/04/2025, 11:32

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 07:32

Emissão da Relação

09/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de Apelação

01/04/2025, 09:30

Prazo em Curso

13/03/2025, 16:37

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 07:32

Emissão da Relação

11/03/2025, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/02/2025, 13:00

Registro de Sentença

13/02/2025, 13:00

Conclusos para decisão

11/02/2025, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 16:13

Prazo em Curso

09/01/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ines de Oliveira - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0802210-29.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente manifestação acerca dos embargos de declaração opostos.

09/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2025, 07:32

Emissão da Relação

07/01/2025, 17:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/12/2024, 10:32

Prazo em Curso

13/12/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ines de Oliveira - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0802210-29.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar nulo os juros abusivos no contrato discutido nesses autos, determinando, por consequência, a incidência de juros legais, que deverão observar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN e praticada nas operações similares na mesma época. Autorizo, desde já, a restituição de valores na forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, nos termos expressos no bojo da presente decisão. Se houver crédito em favor da parte autora, ou seja, se já estiver adimplido o empréstimo, a instituição ré deverá proceder à restituição simples da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E da quitação da dívida, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.

13/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

12/12/2024, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2024, 07:33

Emissão da Relação

11/12/2024, 11:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 07:47

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

05/12/2024, 07:47

Registro de Sentença

05/12/2024, 07:47

Conclusos para despacho

02/12/2024, 17:54

Juntada de Petição de Réplica

25/11/2024, 11:01

Prazo em Curso

13/11/2024, 14:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/11/2024, 10:40

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

12/11/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 11:01

Juntada de Petição de Contestação

30/10/2024, 15:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/10/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Ines de Oliveira - Ato ordinatório da serventia: intimação da parte autora acerca da audiência de Conciliação designada para o dia 12/11/2024, às 10:30 horas, a ser realizada na sala da Conciliadora/Mediadora deste juízo. A audiência será realizada virtualmente e o acesso à sala virtual de espera das audiências da 2ª Vara Cível de Aquidauana deverá ser feito pelos peritos, advogados, defensores e membros do Ministério Público, na data e hora acima designada, através do site do TJMS - https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, ou por meio do aplicativo Microsoft teams, conforme instruções constantes no endereço - https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=191892676. Caso as partes não puderem acessar a Sala Virtual de espera, deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Aquidauana-MS. Intimação - ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0802210-29.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 07:33

Prazo em Curso

30/09/2024, 15:21

Expedição de Carta.

30/09/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:20

Expedição em análise para assinatura

30/09/2024, 14:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/09/2024, 14:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/09/2024, 14:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/09/2024, 14:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/09/2024, 14:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/09/2024, 14:19

Emissão da Relação

30/09/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2024 10:30:00, 2ª Vara Cível.

30/09/2024, 14:11

Prazo em Curso

27/09/2024, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 16:56

Recebida petição inicial

02/09/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 14:02

Prazo em Curso

01/08/2024, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ines de Oliveira - Intimação - ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0802210-29.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Defiro o pedido de asistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos: a) substabelecimento devidamente asinado; b) documento condizente com a vigência apresentada inicialmente (comprovante de averbação no benefício previdenciário, extratos bancários que comprovem os descontos, relatório extraído do site da requerida, etc.), considerando que os contratos mencionados posuem datas diversas e os extratos apresentados mencionam apenas os descontos efetuados a partir de fevereiro de 2023, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Aquidauana/MS, data da asinatura digital.

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 07:31

Emissão da Relação

30/07/2024, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2024, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 20:44

Conclusos para despacho

16/07/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/07/2024, 15:08

Informação do Sistema

16/07/2024, 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/07/2024, 10:01

Distribuído por sorteio

16/07/2024, 09:05

Decisão Monocrática Terminativa

•07/11/2025, 10:55

Sentença

•13/02/2025, 13:00

Sentença

•05/12/2024, 07:47

Despacho

•02/09/2024, 16:56

Despacho

•16/07/2024, 20:44