Procedimento Comum Cível 0802570-98.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802570-98.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 17:19

Decorrido prazo de parte

11/02/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Dionisio Morinico - Réu: Banco Pan S.A. - Fica a parte intimada acerca do retorno dos autos do Tribunal, para se manifestar no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-ASC) Processo 0802570-98.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

16/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/01/2025, 20:01

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 17:41

Recebidos os autos

16/12/2024, 16:02

Recebidos os autos

16/12/2024, 16:02

Transitado em Julgado em data

16/12/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dionisio Morinico Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS PRESTADOS PELO AGENTE FINANCEIRO - AUSÊNCIADEONEROSIDADE EXCESSIVA NOS VALORES ESTIPULADOS NO CONTRATO - VALIDADE DAS COBRANÇASE DO SEGURO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. No que se refere às tarifas de registro de contrato e de avaliação, deve ser consignado que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia repetitiva sobre o tema, concluiu pela "validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro o contrato", ressalvadas: a) a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e b) a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Verifica-se a inexistência de abusividade no seguro, visto que foi livremente contratado pela parte mediante assinatura digital, bem como as cláusulas são expressas e não há indícios de que o banco não repassou as informações claras e precisas sobre a prestação do serviço ao contratar o seguro, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802570-98.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dionisio Morinico Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802570-98.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Dionisio Morinico Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802570-98.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

05/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 09:52

Remetidos os Autos para destino.

01/11/2024, 09:52

Documentos

Sentença

•24/07/2024, 15:09

Despacho

•21/11/2023, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dionisio Morinico Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS PRESTADOS PELO AGENTE FINANCEIRO - AUSÊNCIADEONEROSIDADE EXCESSIVA NOS VALORES ESTIPULADOS NO CONTRATO - VALIDADE DAS COBRANÇASE DO SEGURO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. No que se refere às tarifas de registro de contrato e de avaliação, deve ser consignado que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia repetitiva sobre o tema, concluiu pela "validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro o contrato", ressalvadas: a) a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e b) a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Verifica-se a inexistência de abusividade no seguro, visto que foi livremente contratado pela parte mediante assinatura digital, bem como as cláusulas são expressas e não há indícios de que o banco não repassou as informações claras e precisas sobre a prestação do serviço ao contratar o seguro, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802570-98.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

22/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Todas as movimentações(70)