Cumprimento de sentença 0803979-75.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803979-75.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB 9889B/MT), Igor Paiva Amaral (OAB 44347CE/) Processo 0803979-75.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lincio Júnior Assunção Nogueira - Reqdo: Anhanguera Educacional Participaçoes S.a. - Sentença de fls. 123: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por LINCIO JÚNIOR ASSUNÇÃO NOGUEIRA em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, para o fim de: a) determinar que a requerida cumpra integralmente a oferta inicial apresentada, entregando ao requerente o curso de Psicologia, pela mensalidade ofertada em R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), preservando-se os demais termos contratuais, e, com isso, reativando a matrícula da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária; b) confirmar a decisão que concedeu os efeitos da tutela de urgência às fls. 54/56, e, c) condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir do presente arbitramento, e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a contar de citação, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais." ************************************ Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em data

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Expedição de tipo de documento.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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