Procedimento Comum Cível 0800460-29.2024.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800460-29.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 12:04

Decorrido prazo de parte

29/01/2025, 03:12

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Vieira dos Santos - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB 15387/MS) Processo 0800460-29.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Às providências.

10/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/01/2025, 20:43

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 10:31

Recebidos os autos

21/11/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.

19/11/2024, 18:33

Transitado em Julgado em data

18/11/2024, 19:00

Recebidos os autos

18/11/2024, 12:26

Recebidos os autos

18/11/2024, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antônio Vieira dos Santos Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADAS - MÉRITO - INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO - PROTESTO REGULAR E DEVIDO ENQUANTO DÍVIDA AINDA SE ENCONTRA EM ABERTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes do protesto de fatura de energia elétrica inadimplida. Julgamento conjunto das Apelações n.º 0800458-59.2024.8.12.0025, 0800459-4.2024.8.12.0025, 0800460-29.2024.8.12.0025 e 0800461-14.2024.8.12.0025, em razão do apensamento realizado na origem. Comprovada a existência da dívida, aliada ao fato de que seu pagamento ocorreu em atraso e após o encaminhamento do título para protesto, não há que se falar em ilicitude do cadastro do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, o qual resulta de mero exercício regular de direito da credora. Assim, não há comprovação de que o protesto foi indevido, não havendo falar, em consequência, em danos morais, especialmente porquanto a Apelada/Requerida enviou o título ao cartório para protesto quando a dívida ainda estava em aberto. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800460-29.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antônio Vieira dos Santos Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800460-29.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a):

22/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•21/11/2024, 12:06

Sentença

•22/07/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antônio Vieira dos Santos Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADAS - MÉRITO - INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO - PROTESTO REGULAR E DEVIDO ENQUANTO DÍVIDA AINDA SE ENCONTRA EM ABERTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes do protesto de fatura de energia elétrica inadimplida. Julgamento conjunto das Apelações n.º 0800458-59.2024.8.12.0025, 0800459-4.2024.8.12.0025, 0800460-29.2024.8.12.0025 e 0800461-14.2024.8.12.0025, em razão do apensamento realizado na origem. Comprovada a existência da dívida, aliada ao fato de que seu pagamento ocorreu em atraso e após o encaminhamento do título para protesto, não há que se falar em ilicitude do cadastro do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, o qual resulta de mero exercício regular de direito da credora. Assim, não há comprovação de que o protesto foi indevido, não havendo falar, em consequência, em danos morais, especialmente porquanto a Apelada/Requerida enviou o título ao cartório para protesto quando a dívida ainda estava em aberto. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800460-29.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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