Procedimento Comum Cível 0800458-59.2024.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800458-59.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 13:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:52

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio Vieira dos Santos - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB 15387/MS) Processo 0800458-59.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Às providências.

10/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2024.

09/12/2024, 20:52

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 12:00

Recebidos os autos

21/11/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 12:06

Conclusos para despacho

19/11/2024, 18:33

Transitado em Julgado em #{data}

18/11/2024, 19:00

Recebidos os autos

18/11/2024, 14:33

Recebidos os autos

18/11/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antônio Vieira dos Santos Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADAS - MÉRITO - INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO - PROTESTO REGULAR E DEVIDO ENQUANTO DÍVIDA AINDA SE ENCONTRA EM ABERTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes do protesto de fatura de energia elétrica inadimplida. Julgamento conjunto das Apelações n.º 0800458-59.2024.8.12.0025, 0800459-4.2024.8.12.0025, 0800460-29.2024.8.12.0025 e 0800461-14.2024.8.12.0025, em razão do apensamento realizado na origem. Comprovada a existência da dívida, aliada ao fato de que seu pagamento ocorreu em atraso e após o encaminhamento do título para protesto, não há que se falar em ilicitude do cadastro do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, o qual resulta de mero exercício regular de direito da credora. Assim, não há comprovação de que o protesto foi indevido, não havendo falar, em consequência, em danos morais, especialmente porquanto a Apelada/Requerida enviou o título ao cartório para protesto quando a dívida ainda estava em aberto. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800458-59.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antônio Vieira dos Santos Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800458-59.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a):

22/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•21/11/2024, 12:06

Sentença

•22/07/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antônio Vieira dos Santos Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADAS - MÉRITO - INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO - PROTESTO REGULAR E DEVIDO ENQUANTO DÍVIDA AINDA SE ENCONTRA EM ABERTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes do protesto de fatura de energia elétrica inadimplida. Julgamento conjunto das Apelações n.º 0800458-59.2024.8.12.0025, 0800459-4.2024.8.12.0025, 0800460-29.2024.8.12.0025 e 0800461-14.2024.8.12.0025, em razão do apensamento realizado na origem. Comprovada a existência da dívida, aliada ao fato de que seu pagamento ocorreu em atraso e após o encaminhamento do título para protesto, não há que se falar em ilicitude do cadastro do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, o qual resulta de mero exercício regular de direito da credora. Assim, não há comprovação de que o protesto foi indevido, não havendo falar, em consequência, em danos morais, especialmente porquanto a Apelada/Requerida enviou o título ao cartório para protesto quando a dívida ainda estava em aberto. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800458-59.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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