Cumprimento de sentença 0800491-49.2024.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800491-49.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Nivea Maria Rebello Ramos - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0800491-49.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Nivea Maria Rebello Ramos ingressou com "Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada" contra Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, na qual alega, em resumo, que o serviço de energia elétrica de sua residência, UC 10/2283845-2, foi interrompido em virtude de supostos débitos no valor de R$ 1.200,44 (mil e duzentos reais e quarenta e quatro centavos). Afirma que a falta de energia elétrica gerou grandes prejuízos à família, pois todos os alimentos guardados na geladeira foram perdidos, além das dificuldades no tratamento de saúde de sua filha, que necessita utilizar aparelho inalador, alimentado por energia elétrica. Neste sentido, sustenta a ilegalidade da suspensão do serviço de energia elétrica, determinada pela existência de débitos pretéritos. Requereu, liminarmente, o restabelecimento do serviço de energia elétrica de sua residência, e no mérito, a confirmação do pedido liminar. Juntou documentos (p. 11-55). Às p. 58-60, concessão da tutela de urgência antecipada. À p. 74, tentativa de conciliação frustrada pelo não comparecimento da parte ré. À p. 106, foi decretada a revelia da ré. Em sua contestação de p. 108-112, a requerida informa que a suspensão do serviço de energia elétrica na residência da autora foi lícito, porquanto diz respeito à inadimplência de duas faturas, imediatamente anteriores ao corte. Juntou documentos (p. 113-119). Às p. 129-131, manifestação da parte autora. Brevemente relatados. Decido. 2. Ante a revelia da parte ré, o processo reclama julgamento na forma do art. 355, inciso II, CPC, além do fato de se tratar de matéria exclusivamente de direito. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pretende o religamento do serviço de energia elétrica de sua residência, sob o argumento de que o corte foi determinado pela existência de débitos pretéritos. De imediato, urge esclarecer que a presente lide encontra-se afeta ao microssistema consumerista devido à clara existência de relação de consumo entre as partes. Conforme o exposto na inicial e nos documentos, ficou comprovada a hipossuficiência da parte autora em tal relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente, na condição de consumidora, é hipossuficiente perante a parte ré, grande e notável empresa do ramo do fornecimento de energia elétrica, sendo perfeitamente possível a aplicação deste instituto. Estabelecidas estas premissas e da análise dos documentos, constato a procedência dos pedidos. Como cediço, é lícita a suspensão do serviço de energia elétrica na hipótese de inadimplência do consumidor, porém, para regularidade do corte exige-se a atualidade do débito, ou seja, que a fatura tenha referência aos últimos 90 (noventa) dias. Neste sentido dispõe a Resolução n. 414/2010/ANEEL: "Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: I - não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; (...) 2° É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento." A propósito, confira-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS. (...) 2. Conforme fixado no REsp 1.412.433/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28.9.2018) sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.2. Pacífico o entendimento de que é lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por mora do consumidor quando a) se tratar de débito decorrente de cobrança regular de consumo, concernente ao último mês mensurado, e b) houver aviso prévio da suspensão. 3. Na hipótese dos autos, a Corte Estadual declarou a legalidade do corte de energia pelo fato de, além dos débitos pretéritos, a conta regular de consumo também não ter sido paga, o que resulta na legalidade da suspensão do serviço. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1381222/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 01/08/2019) In casu, conforme a fatura de p. 22, a autora foi noticiada da existência de débitos no valor de R$ 709,97 (setecentos reais e noventa e sete centavos), e que a ausência de pagamento importaria na suspensão dos serviços. Por sua vez, as faturas geradas nos últimos 90 dias, referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2024 (p. 24), e que autorizariam o corte, somam o valor de R$ 804,48 (oitocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos). Portanto, evidente que o valor cobrado pela concessionária diz respeito a débitos antigos, não sendo possível a suspensão dos serviços por débitos préteritos. Situações semelhantes a dos autos foram apreciadas nos julgados do e. TJMS, conforme transcrições abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CORTE DE ENERGIA POR DÉBITO PRETÉRITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, se as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão atacada. Preliminar contrarrecursal afastada. 2- Ocortedeenergiarealizado pressupõe o inadimplemento de conta atual relativa ao mês do consumo e, mesmo assim deve ser precedida de aviso decorte, sendo indevida a suspensão do fornecimento fora destas condições, por configurar serviço essencial à população. Falha na prestação do serviço com caracterização de dano moralinreipsa. (TJMS. Apelação Cível n. 0828913-77.2022.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 15/05/2024, p: 16/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CABIMENTO - VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme reiteradas decisões deste tribunal e, também, consolidado posicionamento do STJ: "é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito." (AgRg nos EDcl no REsp 1073672/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016). O valor fixado à título de danos morais se mostra razoável e proporcional, estando em consonância com os valores arbitrados para casos semelhantes. (TJMS. Apelação Cível n. 0834957-54.2018.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 24/01/2024, p: 25/01/2024) Assim, à vista de que os débitos que culminaram na interrupção da energia elétrica na UC 10/2283845-2 ultrapassam os últimos noventa dias da notificação, a procedência do pedido para determinar o restabelecimento do serviço, bem como impedir nova suspensão pelos débitos anteriores ao ajuizamento da demanda é a medida que se impõe. 4. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para, confirmando a medida liminar, determinar à parte ré ao restabelecimento de energia elétrica no imóvel descrito na petição inicial, sem custo para a parte autora, bem como que se abstenha de interromper o serviço pelos débitos anteriores ao ajuizamento da ação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro por apreciação equitativa, segundo art. 85, § 8º, CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais), haja vista o zelo profissional, os atos processuais realizados, a natureza/complexidade da demanda e o tempo na prolação da sentença. Sentença registrada automaticamente pelo SAJ. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotação e baixas.

01/08/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(92)