Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800537-84.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800537-84.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Três Lagoas Advogado: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Apelado: Rodrigo Lopes Scapim Advogado: Vanderlei Giacomelli Junior (OAB: 117983/SP) Perito: Pablo de Romero Gonçalves Dias EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL ELABORADO COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E CONCRETOS. CARACTERÍSTICAS LOCAIS E REGIONAIS DO BEM DESAPROPRIADO DEVIDAMENTE CONSIDERADAS. PROPORCIONALIDADE COM O PREÇO OFERTADO PELO RECORRENTE. ACEITAÇÃO DE MENOR VALOR POR OUTROS PROPRIETÁRIOS EM OUTROS PROCESSOS. DIREITO DISPONÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Discute-se no presente recurso, o valor da indenização do bem imóvel objeto da ação de desapropriação movida pelo recorrente em desfavor do recorrido. O recorrente sustenta que o valor é excessivo: (i) em razão das características do imóvel e da região onde está localizado; e (ii) em comparação com o valor pago a outros proprietários em situação semelhante. No caso, as características do bem e da região foram concretamente analisadas pelo expert de confiança do juízo para composição do valor impugnado, obtido através de critérios objetivos e relativamente próximo do valor ofertado. Por fim, a concordância de outros particulares expropriados com o valor ofertado pelo município não abala a conclusão da perícia, considerando-se (i) a liberdade de disposição dos respectivos direitos patrimoniais e (ii) as razões de foro íntimo para aceitação da oferta, vg, interesse na celeridade do pagamento. Apelação conhecida e não provida. Sentença ratificada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800537-84.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao apelo e a remessa necessária, nos termos do voto do Relator..

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanderlei Giacomelli Junior (OAB 117983/SP) Processo 0800537-84.2023.8.12.0021 - Desapropriação - Reqdo: Rodrigo Lopes Scapim - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de Três Lagoas em face do requerido Rodrigo Lopes Scapim, para o fim de declarar a desapropriação da área descrita na inicial e fixar o valor da indenização em R$ 168.909,20 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e nove reais e vinte centavos), a ser considerado o mês de setembro de 2023, bem como em R$ 2.346,24 (dois mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), à título de desvalorização do remanescente para a mesma data. Dos valores acima mencionados deverá ser abatida a quantia atualizada, segundo critérios da subconta judicial, correspondente a 80% daquele inicialmente ofertado e depositado pela municipalidade, que pode ser desde logo levantado. Expeça-se alvará imediatamente. Sobre o valor global da indenização devem incidir correção monetária pelo índice IPCA-E (IBGE), desde a data aferida no laudo pericial (01 de setembro de 2023) até o efetivo pagamento; juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano desde a imissão provisória na posse pelo Expropriante (01 de setembro de 2023), a ser considerada a data que foi constatada a realização da obra pelo Expert, sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em Juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença; e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito, sobre a diferença entre o valor depositado em Juízo e o montante fixado na sentença, até o efetivo pagamento. Na forma do artigo 29, do DL n.º 3.365/41, tão logo seja efetuado o pagamento do remanescente pelo Expropriante, expeça-se mandado de imissão definitiva na posse, valendo a sentença transitada em julgado como título hábil para a transcrição no Registro de Imóveis. Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da causalidade e dispositivos do DL n.º 3.365/41, isento do pagamento de custas, em decorrência da sucumbência, condeno o Município de Três Lagoas ao pagamento de honorários advocatícios ao Patrono da parte requerida, que, conforme acima explicitado, fixo em 2,5% sobre o valor da diferença entre a importância inicialmente oferecida e a fixada pela sentença, observados os parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC. Nos termos do inciso III do § 3º do artigo 496, do Código de Processo Civil, determino que, decorrido o prazo de recurso voluntário, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário, observadas as cautelas legais. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do Perito Judicial, cujo comprovante de depósito encontra-se acostado às fls. 125. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.

01/08/2024, 00:00

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