Execução de Título Extrajudicial 0800760-91.2024.8.12.0024 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800760-91.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Frederico Dunice P. Brito (OAB 21822/DF) Processo 0800760-91.2024.8.12.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Alexandre Martins Pereira Macedo, Jerusa Aparecida Garcia Azambuja Macedo, Status Administração e Terceirização de Serviços Ltda. - Intimação: "1. F. 138: indefiro a citação por telefone ou mesmo pelo aplicativo whatsapp, na medida em que a citação é um dos atos mais importantes do processo, pois é por meio dela que a pessoa toma conhecimento da pretensão da parte adversa e, assim, passa a poder apresentar seus argumentos contra a versão autoral, aperfeiçoando-se a relação jurídica processual. Garante-se, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal. De se ver que o art. 246, do CPC preceitua que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Destarte, ausente regulamentação legal, descabida a citação por telefone ou pelo aplicativo whatsapp. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Pretensão de citação através de aplicativo de mensagens ou por correio eletrônico. Impossibilidade. Meios pretendidos que não possuem previsão no Código de Processo Civil. Ato citatório que deve ser realizado com a formalidade prevista no CPC, sob pena de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2030799-60.2021.8.26.0000; Relator Desembargador L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). Grifei. Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AFASTAMENTO. CITAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS, SOB PENA DE NULIDADE. TEOR DO ART. 280 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CITAÇÃO VIA WHATSAPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00085044220218160000 Ponta Grossa 0008504-42.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 11/06/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021). Grifei. 1.1. Sem prejuízo, providencie a pesquisa do endereço pelos sistemas disponíveis. Após, se obtido endereço diverso daquele em que já diligenciado, expeça-se o necessário. Caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2. Intimem-se. Às providências necessárias."

09/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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