Procedimento Comum Cível 0801682-84.2018.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2018

Valor da Causa

R$ 250.410,47

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Alegações finais

08/04/2026, 18:48

Prazo em Curso

16/03/2026, 13:53

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 06:56

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:35

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:35

Autos preparados para expedição

10/03/2026, 13:02

Emissão da Relação

10/03/2026, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:44

Prazo em Curso

15/12/2025, 18:27

Conclusos para despacho

15/12/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 11:53

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 04:58

Todas as movimentações(170)

Juntada de Petição de Alegações finais

08/04/2026, 18:48

Prazo em Curso

16/03/2026, 13:53

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 06:56

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:35

Documentos

Interlocutória

•09/03/2026, 17:12

Despacho

•11/12/2025, 12:11

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:35

Autos preparados para expedição

10/03/2026, 13:02

Emissão da Relação

10/03/2026, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:44

Prazo em Curso

15/12/2025, 18:27

Conclusos para despacho

15/12/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 11:53

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 16:57

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 15:25

Emissão da Relação

11/12/2025, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 18:41

Conclusos para despacho

02/09/2025, 13:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:01

Prazo em Curso

18/08/2025, 16:42

Juntada de NULL

18/08/2025, 16:40

Juntada de Mandado

18/08/2025, 16:40

Juntada de Mandado

18/08/2025, 16:40

Prazo em Curso

15/08/2025, 13:51

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 13:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:46

Prazo em Curso

05/08/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 18:14

Autos preparados para expedição

14/07/2025, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 15:10

Conclusos para decisão

15/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:32

Prazo em Curso

14/05/2025, 16:03

Prazo em Curso

30/04/2025, 07:49

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 17:44

Emissão da Relação

23/04/2025, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 11:29

Conclusos para decisão

28/03/2025, 16:55

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:03

Processo Reativado

28/03/2025, 13:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2025, 12:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/02/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Com Construtora de Obras Matogrossense Ltda. Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS) Repre. Legal: Paulo Sergio Melke Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS INICIAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verificada a ausência de apreciação de alguns pedidos formulados pelo recorrente, e havendo possibilidade de reavaliação da necessidade de instrução probatória acerca de danos materiais, deve ser reconhecida a nulidade da sentença, com retorno do feito à origem para apreciação das questões. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801682-84.2018.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, acolheram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Com Construtora de Obras Matogrossense Ltda. Advogado: Luiz Guilherme Melke (OAB: 12901/MS) Repre. Legal: Paulo Sergio Melke Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801682-84.2018.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

05/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2024, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/10/2024, 10:58

Prazo em Curso

22/10/2024, 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2024.

10/10/2024, 01:36

Prazo em Curso

20/09/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 12:13

Juntada de Petição de Apelação

22/08/2024, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Guilherme Melke (OAB 12901/MS) Processo 0801682-84.2018.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Com Construtora de Obras Matogrossense Ltda - Isto posto, com fundamento no art. 485, I, do Código Processual Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para CONDENAR o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 205.417,63, referente às parcelas inadimplidas do contrato administrativo n.º 086/2012. Os valores devem, ainda, sofrer acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança, em consonância com o Tema 810 do STF e Recurso Repetitivo nº 1.495.146-MG do STJ. A partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic de uma única vez. Considerando que se trata de sentença líquida (art. 85, §4º, inciso I, CPC), sopesando a sucumbência recíproca, arbitro os honorários no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte - em relação ao autor o valor da condenação e no que se refere ao réu o valor correspondente a diferença entre o quantum pretendido e o que foi reconhecido como devido -, seguindo as diretrizes que influenciaram no trabalho dos seus beneficiários, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo sua exigibilidade em face da parte autora por estar em juízo sob os auspicios da justiça gratuita. Sem custas processuais pela parte ré em razão da isenção prevista no art. 24, inciso I, da Lei n. 3.779/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 16:23

Emissão da Relação

30/07/2024, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:18

Julgado procedente o pedido

30/07/2024, 16:18

Registro de Sentença

30/07/2024, 16:18

Conclusos para decisão

07/05/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 17:16

Prazo em Curso

29/04/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 10:27

Juntada de Petição de Alegações finais

13/03/2024, 18:42

Prazo em Curso

28/02/2024, 14:17

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 07:36

Emissão da Relação

26/02/2024, 14:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2024 03:13:22, 1ª Vara.

23/02/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 18:38

Juntada de Mandado

14/12/2023, 13:15

Juntada de NULL

14/12/2023, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 17:09

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:48

Prazo em Curso

05/12/2023, 13:44

Expedição de Mandado.

05/12/2023, 13:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/12/2023, 13:34

Emissão da Relação

05/12/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 05:00:00, 1ª Vara.

05/12/2023, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2023, 12:53

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2023, 12:52

Conclusos para decisão

19/09/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 18:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2023.

10/06/2023, 01:38

Expedição de Certidão.

10/06/2023, 01:38

Prazo em Curso

01/06/2023, 13:49

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.

31/05/2023, 20:19

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 11:15

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2023, 07:38

Autos preparados para expedição

30/05/2023, 17:51

Emissão da Relação

30/05/2023, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 14:35

Conclusos para despacho

25/05/2023, 08:24

Juntada de Petição de Réplica

10/05/2023, 17:55

Prazo em Curso

17/04/2023, 12:29

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.

14/04/2023, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2023, 07:39

Emissão da Relação

13/04/2023, 12:52

Juntada de Petição de Contestação

05/04/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 10:44

Expedição de Carta.

15/02/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 09:43

Autos preparados para expedição

08/02/2023, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 10:58

Conclusos para despacho

27/01/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 14:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 01:15

Prazo em Curso

29/11/2022, 09:04

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2022, 07:36

Emissão da Relação

23/11/2022, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 16:46

Conclusos para despacho

22/11/2022, 13:19

Processo Reativado

22/11/2022, 13:18

Juntada de Ofício

22/11/2022, 13:16

Arquivado Definitivamente

18/06/2020, 17:05

Juntada de Ofício

18/06/2020, 17:03

Processo Reativado

18/06/2020, 16:59

Arquivado Definitivamente

16/08/2019, 17:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2019.

15/08/2019, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2019, 08:12

Emissão da Relação

14/08/2019, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2019, 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito

13/08/2019, 18:01

Conclusos para decisão

12/08/2019, 13:17

Processo Reativado

12/08/2019, 13:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/08/2019, 10:34

Arquivado Definitivamente

21/11/2018, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2018, 16:57

Proferida decisão interlocutória

20/11/2018, 16:57

Conclusos para despacho

19/11/2018, 17:40

Expedição de Certidão.

19/11/2018, 17:39

Prazo em Curso

23/10/2018, 17:09

Publicado ato_publicado em 19/10/2018.

19/10/2018, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2018, 08:26

Informação do Sistema

11/10/2018, 18:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/10/2018, 18:21

Emissão da Relação

10/10/2018, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2018, 10:22

Gratuidade da Justiça

10/10/2018, 10:22

Conclusos para despacho

06/09/2018, 15:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/09/2018, 15:24

Distribuído por sorteio

06/09/2018, 15:24

Despacho

•14/07/2025, 15:10

Despacho

•23/04/2025, 11:29

Sentença

•30/07/2024, 16:18

Interlocutória

•04/12/2023, 12:53

Despacho

•30/05/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 09:43

Despacho

•08/02/2023, 10:59

Despacho

•22/11/2022, 16:46

Interlocutória

•13/08/2019, 18:01

Interlocutória

•20/11/2018, 16:57

Interlocutória

•10/10/2018, 10:22