Tutela Antecipada Antecedente 0804755-58.2023.8.12.0021 - TJMS

Tutela Antecipada Antecedente 0804755-58.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Antonio Vieira (OAB 6068/MS), Lucelia Corssatto Dias (OAB 9808/MS), Leonardo Torres Figueiró (OAB 15018/MS), Jônatas Modesto Santos (OAB 28448/MS) Processo 0804755-58.2023.8.12.0021 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Jonas Mendonça - Reqdo: Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais de Três Lagoas – Z03 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de exibição de documentos formulado por Jonas Mendonça em face da Colônia de Pescadores de Três Lagoas, a fim de determinar a exibição do cadastro de todos os pescadores filiados no ano de 2009 e adesão à ação civil pública proposta e a relação dos beneficiários que possuem previsão de recebimento dos valores pagos na ação civil pública n.º 0803414-70.2018.8.12.0021. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, assim como na sucumbência recíproca dos demais Requerentes, como visto na apreciação das preliminares, condeno o Requerido no pagamento de 50% das custas processuais. Deixo de condenar o Requerido Jonas Mendonça no pagamento de custas e honorários advocatícios porque sucumbiu em parte mínima. Com relação aos demais Requerentes, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante da impossibilidade de extensão dos efeitos da gratuidade judiciária por meio de representação (art. 6º do CPC), bem como pela ausência dos documentos que ensejam a concessão do benefício, condeno os Requerentes, solidariamente, no pagamento das custas, observando os critérios de divisão da sucumbência acima estipulados (50%). Do mesmo modo, deverão arcar, solidariamente, com os honorários advocatícios sucumbenciais, que os fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Considerando que não houve o prosseguimento da ação quanto ao repasse dos valores aos legítimos beneficiários, revogo os efeitos da tutela de urgência às fls. 35/36.

01/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(105)

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