Cumprimento de sentença 0805623-45.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.454,66

Órgão julgador

Unidade Desativada

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh JE · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Adjunto Cível TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 09:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/10/2025, 09:14

Transitado em Julgado em data

08/09/2025, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 15:40

Prazo em Curso

12/08/2025, 14:15

Documento Digitalizado

12/08/2025, 14:14

Prazo em Curso

29/07/2025, 08:09

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 07:47

Autos preparados para expedição

23/07/2025, 17:02

Emissão da Relação

23/07/2025, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:46

Registro de Sentença

22/07/2025, 10:46

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 09:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/10/2025, 09:14

Transitado em Julgado em data

08/09/2025, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 15:40

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 10:46

Despacho

•16/05/2025, 13:46

Prazo em Curso

12/08/2025, 14:15

Documento Digitalizado

12/08/2025, 14:14

Prazo em Curso

29/07/2025, 08:09

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 05:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 07:47

Autos preparados para expedição

23/07/2025, 17:02

Emissão da Relação

23/07/2025, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:46

Registro de Sentença

22/07/2025, 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2025, 10:46

Conclusos para despacho

22/07/2025, 09:58

Documento Digitalizado

21/07/2025, 15:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 17:02

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 06:34

Prazo em Curso

06/06/2025, 06:23

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 07:54

Emissão da Relação

04/06/2025, 12:12

Evolução da Classe Processual

04/06/2025, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 13:46

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/05/2025, 09:02

Prazo em Curso

15/05/2025, 08:11

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

15/05/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2025, 07:48

Emissão da Relação

14/05/2025, 07:02

Transitado em Julgado em data

14/05/2025, 07:02

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/05/2025, 15:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/05/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: LR Auto Peças e Mecanica Automotiva Ltda (Representada pelo(s) sócio(s)) Advogada: Poliani Rodrigues de Almeida (OAB: 25267/MS) Repre. Legal: Ricardo Silva Garcia Advogado: Antônio Dias de Almeida (OAB: 2720/MS) Recorrido: Mariella Rossi de Paula Amaral Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Recurso Inominado Cível nº 0805623-45.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a Recorrente para recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, nos termos do Enunciado n.115 do FONAJE, sob ônus de não conhecimento do Recurso. Intime-se.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: LR Auto Peças e Mecanica Automotiva Ltda (Representada pelo(s) sócio(s)) Advogada: Poliani Rodrigues de Almeida (OAB: 25267/MS) Repre. Legal: Ricardo Silva Garcia Advogado: Antônio Dias de Almeida (OAB: 2720/MS) Recorrido: Mariella Rossi de Paula Amaral Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Recurso Inominado Cível nº 0805623-45.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, etc. Intime-se o Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, principalmente por meio de movimentação financeira atualizada da empresa (extratos bancários dos últimos três meses) e última declaração do imposto de renda da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do benefício. Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos à conclusão. Intime-se. Cumpra-se.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: LR Auto Peças e Mecanica Automotiva Ltda (Representada pelo(s) sócio(s)) Advogada: Poliani Rodrigues de Almeida (OAB: 25267/MS) Repre. Legal: Ricardo Silva Garcia Advogado: Antônio Dias de Almeida (OAB: 2720/MS) Recorrido: Mariella Rossi de Paula Amaral Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805623-45.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

12/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/12/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/12/2024, 08:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:11

Juntada de Petição de Contra-razões

02/12/2024, 13:33

Prazo em Curso

29/11/2024, 11:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805623-45.2023.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exectda: Mariella Rossi de Paula Amaral - Intime-se a parte recorrida sobre seu ônus de oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados somente os dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei de n. 9.099/1995 (redação incluída pela Lei n. 13.728 de 31-10-2018).

13/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 07:49

Emissão da Relação

11/11/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2024, 10:52

Proferida decisão interlocutória

11/11/2024, 10:51

Conclusos para despacho

11/11/2024, 10:10

Juntada de Petição de Recurso inominado

08/11/2024, 11:18

Prazo em Curso

31/10/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS), Poliani Rodrigues de Almaida (OAB 25267/MS) Processo 0805623-45.2023.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: LR Auto Peças e Mecanica Automotiva Ltda - Exectda: Mariella Rossi de Paula Amaral - REJEITO os embargos de declaração de f. 94-102, porque ausente qualquer vício declaratório no caso. Eventual insurgência deve ser submetida à decisão da e. Turma Recursal de Mato Grosso do Sul, por meio da via recursal adequada. NO MAIS, cumpra-se a sentença de f. 90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 07:49

Prazo em Curso

23/10/2024, 13:50

Emissão da Relação

23/10/2024, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:19

Registro de Sentença

23/10/2024, 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2024, 13:19

Conclusos para despacho

23/10/2024, 10:26

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

23/10/2024, 09:50

Prazo em Curso

16/10/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805623-45.2023.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: LR Auto Peças e Mecanica Automotiva Ltda - Exectda: Mariella Rossi de Paula Amaral - Intima-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, querendo manifeste-se acerca do embargos de declaração.

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 07:52

Emissão da Relação

14/10/2024, 07:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/10/2024, 18:19

Prazo em Curso

08/10/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS), Poliani Rodrigues de Almaida (OAB 25267/MS) Processo 0805623-45.2023.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: LR Auto Peças e Mecanica Automotiva Ltda - Exectda: Mariella Rossi de Paula Amaral - Diante da inexistência de bens penhoráveis (desde o protocolo, não houve a indicação concreta de bem livre), julgo extinto este processo, sem resolução de seu mérito executivo, com base no artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/95 e com base nos Enunciados ns. 75 e 76 do FONAJE. A aplicação da multa prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil fica prejudicada diante da especificidade do microssistema dos Juizados. A escrivania fica autorizada a expedir certidão à parte exequente. DE TODO MODO, a questão posta nestes autos é complexa (f. 75-81), demandaria alta incursão probatória, até mesmo perícia, pelo que incabível a continuidade desta execução de título extrajudicial em Juizado Especial Cível. Sem custas processuais e honorários (art. 55 da Lei de n. 9.099/1995). A escrivania deve efetuar a liberação de eventual gravame/quantia. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 07:51

Prazo em Curso

30/09/2024, 17:24

Emissão da Relação

30/09/2024, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:56

Registro de Sentença

26/09/2024, 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2024, 11:56

Conclusos para despacho

26/09/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 17:25

Prazo em Curso

20/09/2024, 08:54

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 07:52

Emissão da Relação

18/09/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 09:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 09:49

Prazo em Curso

04/09/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS), Poliani Rodrigues de Almaida (OAB 25267/MS) Processo 0805623-45.2023.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: LR Auto Peças e Mecanica Automotiva Ltda - Exectda: Mariella Rossi de Paula Amaral - NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos (f. 39-47), porquanto não houve a garantia do Juízo pela parte executada, em observância aos termos do Enunciado do FONAJE de n. 17.

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 07:52

Prazo em Curso

28/08/2024, 12:16

Emissão da Relação

28/08/2024, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 14:12

Proferida decisão interlocutória

20/08/2024, 14:12

Conclusos para despacho

20/08/2024, 13:23

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

20/08/2024, 10:38

Prazo em Curso

13/08/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Poliani Rodrigues de Almaida (OAB 25267/MS) Processo 0805623-45.2023.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: LR Auto Peças e Mecanica Automotiva Ltda - Fica a parte autora/embargada intimada para no prazo de 5 dias se manifestar sobre f. 39-47.

13/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2024, 07:49

Emissão da Relação

09/08/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 11:17

Prazo em Curso

01/08/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Poliani Rodrigues de Almaida (OAB 25267/MS) Processo 0805623-45.2023.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: LR Auto Peças e Mecanica Automotiva Ltda - "Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar requerimento de execução adequado.

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 07:50

Emissão da Relação

30/07/2024, 17:34

Despacho Saneador

30/07/2024, 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/07/2024, 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 08:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/04/2024, 06:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 09:02

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

19/03/2024, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2024, 07:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/03/2024, 17:09

Expedição de Carta.

18/03/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:08

Emissão da Relação

18/03/2024, 15:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2024 01:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

18/03/2024, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 13:53

Conclusos para decisão

26/10/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 12:03

Autos preparados para expedição

24/10/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 12:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/10/2023, 12:08

Informação do Sistema

19/10/2023, 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/10/2023, 18:05

Distribuído por sorteio

19/10/2023, 16:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•15/05/2025, 09:02

Interlocutória

•11/11/2024, 10:51

Sentença

•23/10/2024, 13:19

Sentença

•26/09/2024, 11:56

Interlocutória

•20/08/2024, 14:12

Despacho

•26/10/2023, 13:53