Procedimento Comum Cível 0806333-22.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806333-22.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sandra Moreira Machado Francisco - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Do exposto, ausente a probabilidade do direito alegado, Intimação - ADV: Dalisson Miranda dos Santos (OAB 27755/MS) Processo 0806333-22.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela de urgência. Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se as partes Requeridas. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. Defiro os benefícios da justiça gratuita. No mais, comunique-se à 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (Juízo Recuperacional) sobre a propositura da presente ação, nos termos do Art.6º, §6º, I, da Lei 11.101/05), encaminhando cópia desta decisão. Expeça-se o necessário. Int. //// Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 07/11/2024 Hora 16:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente//// VIDE FL. 68.

16/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Expedição de Certidão.

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