Procedimento Comum Cível 0807452-86.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807452-86.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 09:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:38

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 04:16

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Márcio Rogério da Silva Esgalha - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0807452-86.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

07/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.

04/10/2024, 20:57

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 16:17

Recebidos os autos

25/09/2024, 14:04

Recebidos os autos

25/09/2024, 14:04

Transitado em Julgado em #{data}

24/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Márcio Rogério da Silva Esgalha Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DECOBERTURA- RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE - TEMA 1112 DO STJ - EQUIPARAÇÃO DE DOENÇAS LABORAIS A ACIDENTE DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso em tela, o contrato de seguro previu expressamente a exclusão da cobertura na hipótese de moléstias profissionais, afastando-se o dever de indenizar. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento Tema 1.112, em sede de recurso repetitivo, firmou o posicionamento no sentido de que o dever de informação cabe à empresa estipulante, considerando, principalmente, que o surgimento da relação jurídica nasce entre a estipulante e a seguradora. Aplicação das cláusulas contratuais que afasta a obrigação da seguradora. Em relação à equiparação de doenças laborais a acidente de trabalho, o C. STJ se manifesta no seguinte sentido: "o contrato de seguro deve ser interpretado de forma restrita, assegurando apenas os riscos nele predeterminados, não sendo possível ampliar a cobertura com base na Lei 8.213/91 regente das relações jurídicas no âmbito da previdência social, a qual equipara doença laboral a acidente de trabalho e havendo cláusula expressa excluindo a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro, pois naturalmente o cálculo do prêmio não levou em conta as exclusões nele previstas" (REsp 1850961/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 31/08/2021). Acórdão - Apelação Cível nº 0807452-86.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Márcio Rogério da Silva Esgalha Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807452-86.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a):

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Márcio Rogério da Silva Esgalha Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807452-86.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Márcio Rogério da Silva Esgalha Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807452-86.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

19/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 15:58

Interlocutória

•23/01/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Márcio Rogério da Silva Esgalha Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DECOBERTURA- RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE - TEMA 1112 DO STJ - EQUIPARAÇÃO DE DOENÇAS LABORAIS A ACIDENTE DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso em tela, o contrato de seguro previu expressamente a exclusão da cobertura na hipótese de moléstias profissionais, afastando-se o dever de indenizar. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento Tema 1.112, em sede de recurso repetitivo, firmou o posicionamento no sentido de que o dever de informação cabe à empresa estipulante, considerando, principalmente, que o surgimento da relação jurídica nasce entre a estipulante e a seguradora. Aplicação das cláusulas contratuais que afasta a obrigação da seguradora. Em relação à equiparação de doenças laborais a acidente de trabalho, o C. STJ se manifesta no seguinte sentido: "o contrato de seguro deve ser interpretado de forma restrita, assegurando apenas os riscos nele predeterminados, não sendo possível ampliar a cobertura com base na Lei 8.213/91 regente das relações jurídicas no âmbito da previdência social, a qual equipara doença laboral a acidente de trabalho e havendo cláusula expressa excluindo a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro, pois naturalmente o cálculo do prêmio não levou em conta as exclusões nele previstas" (REsp 1850961/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 31/08/2021). Acórdão - Apelação Cível nº 0807452-86.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

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