Ação Civil de Improbidade Administrativa 0900046-90.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE DODO DA ROCHA FILHO

CPF

Reu

MARIA GLORIA GOMES DA CRUZ ROCHA

Reu

TANIA REGINA SILVA FUKAO

CPF

Reu

JOSé DODO DA ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/MS 19134·CPF·Representa: Réu

JOSE MARIA ROCHA

OAB/MS 5939·CPF·Representa: Réu

MARIELEN DA SILVA RUELA

OAB/MS 18936·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE DODO DA ROCHA FILHO

CPF

Reu

MARIA GLORIA GOMES DA CRUZ ROCHA

Reu

TANIA REGINA SILVA FUKAO

CPF

Reu

JOSé DODO DA ROCHA

CPF

Reu

MILENA GOMES DA ROCHA

CPF

Reu

VALQUIRIO TADEU CANDIDO

CPF

Reu

VALTEIR CANDIDO GONçALVES

CPF

Reu

CLAUDINEI BERNARDO ALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO JUNIOR FERREIRA BATISTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RICARDO HENRIQUE LALUCE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JAIME SOARES FERREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDGAR BARBOSA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 10:48

Prazo em Curso

23/09/2025, 16:12

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 05:56

Manifestação do Ministério Público

18/09/2025, 18:12

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 18:22

Autos entregues em carga ao Promotor

17/09/2025, 18:22

Emissão da Relação

17/09/2025, 18:19

Transitado em Julgado em data

15/09/2025, 23:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/09/2025, 12:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/09/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/10/2024, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/10/2024, 17:32

Todas as movimentações(288)

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 10:48

Prazo em Curso

23/09/2025, 16:12

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 05:56

Manifestação do Ministério Público

18/09/2025, 18:12

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 18:49

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 16:09

Despacho

•03/10/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 18:22

Autos entregues em carga ao Promotor

17/09/2025, 18:22

Emissão da Relação

17/09/2025, 18:19

Transitado em Julgado em data

15/09/2025, 23:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/09/2025, 12:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/09/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/10/2024, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/10/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:29

Prazo em Curso

01/10/2024, 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões

01/10/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 03:17

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 14:07

Autos entregues em carga ao Promotor

23/08/2024, 14:07

Juntada de Petição de Apelação

22/08/2024, 22:35

Prazo em Curso

02/08/2024, 18:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2024, 18:11

Manifestação do Ministério Público

02/08/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 13:27

Autos entregues em carga ao Promotor

01/08/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marielen da Silva Ruéla (OAB 18936/MS) Processo 0900046-90.2020.8.12.0021 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: Valquirio Tadeu Candido - Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público em face Antônio Luiz Teixeira Empke Júnior e Ademir Celis Gonçalves, pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, caput, 10, caput, e 11, caput, todos da Lei n.º 8.429/1992. Outrossim, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 07:56

Emissão da Relação

30/07/2024, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:09

Registro de Sentença

29/07/2024, 16:09

Com Resolução do Mérito

29/07/2024, 16:09

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de Alegações finais

20/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de Alegações finais

02/03/2024, 06:50

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:21

Autos entregues em carga ao Promotor

20/02/2024, 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2024, 08:30

Prazo em Curso

07/02/2024, 14:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2024 02:21:53, Vara de Fazenda Pública e Regi.

07/02/2024, 14:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2024, 18:50

Manifestação do Ministério Público

01/02/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:21

Autos entregues em carga ao Promotor

30/01/2024, 16:21

Prazo em Curso

29/01/2024, 18:23

Juntada de NULL

29/01/2024, 13:07

Prazo em Curso

17/01/2024, 10:06

Expedição de Mandado.

17/01/2024, 10:06

Prazo em Curso

17/01/2024, 10:03

Expedição de Carta.

17/01/2024, 10:02

Expedição em análise para assinatura

16/01/2024, 17:03

Prazo em Curso

15/01/2024, 17:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2024, 17:20

Manifestação do Ministério Público

15/01/2024, 17:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/01/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 14:25

Autos entregues em carga ao Promotor

12/01/2024, 14:25

Transitado em Julgado em data

27/11/2023, 12:11

Juntada de NULL

31/10/2023, 17:05

Juntada de Mandado

31/10/2023, 17:04

Juntada de NULL

23/10/2023, 13:44

Juntada de Mandado

23/10/2023, 13:43

Juntada de NULL

23/10/2023, 13:43

Juntada de Mandado

23/10/2023, 13:43

Juntada de NULL

18/10/2023, 15:41

Juntada de Mandado

18/10/2023, 15:41

Prazo em Curso

05/10/2023, 12:58

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 12:58

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 12:58

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 12:58

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 12:58

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 20:49

Expedição em análise para assinatura

04/10/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 15:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2023, 14:22

Manifestação do Ministério Público

04/10/2023, 14:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/10/2023, 08:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 18:03

Emissão da Relação

03/10/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 17:52

Autos entregues em carga ao Promotor

03/10/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 17:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 02:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

03/10/2023, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 15:11

Conclusos para decisão

14/08/2023, 13:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2023, 16:44

Manifestação do Ministério Público

10/08/2023, 16:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 03:04

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 06:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 06:18

Autos entregues em carga ao Promotor

27/06/2023, 06:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2023.

27/06/2023, 03:51

Juntada de Petição de Contestação

23/06/2023, 14:24

Juntada de Petição de Contestação

23/06/2023, 14:24

Juntada de Petição de Contestação

23/06/2023, 14:24

Prazo em Curso

20/06/2023, 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2023, 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2023, 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2023, 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2023, 09:46

Prazo em Curso

18/05/2023, 17:21

Expedição de Carta.

18/05/2023, 17:18

Expedição de Carta.

18/05/2023, 17:18

Expedição de Carta.

18/05/2023, 17:18

Expedição de Carta.

18/05/2023, 17:17

Expedição em análise para assinatura

18/05/2023, 14:12

Autos preparados para expedição

17/05/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 10:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/05/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 09:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/05/2023, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 17:48

Juntada de NULL

11/05/2023, 13:28

Juntada de Mandado

11/05/2023, 13:28

Conclusos para despacho

05/05/2023, 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 18:52

Prazo em Curso

02/05/2023, 16:40

Expedição de Mandado.

02/05/2023, 16:40

Expedição em análise para assinatura

27/04/2023, 14:24

Autos preparados para expedição

26/04/2023, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 14:54

Conclusos para despacho

05/04/2023, 15:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2023, 15:52

Manifestação do Ministério Público

03/04/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 05:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 05:02

Autos entregues em carga ao Promotor

27/03/2023, 05:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 17:06

Conclusos para despacho

07/03/2023, 05:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2023.

03/03/2023, 02:03

Prazo em Curso

23/02/2023, 05:21

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.

17/02/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2023, 08:11

Emissão da Relação

16/02/2023, 18:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:26

Prazo em Curso

24/01/2023, 05:57

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2023, 07:49

Emissão da Relação

20/01/2023, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 15:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 01:36

Conclusos para decisão

16/09/2022, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 21:50

Prazo em Curso

24/08/2022, 05:14

Publicado ato_publicado em 23/08/2022.

23/08/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2022, 07:44

Emissão da Relação

22/08/2022, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 16:52

Conclusos para despacho

01/07/2022, 06:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2022, 15:51

Manifestação do Ministério Público

29/06/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 01:25

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 10:15

Autos entregues em carga ao Promotor

26/05/2022, 10:15

Prazo em Curso

22/03/2022, 08:40

Publicado ato_publicado em 21/03/2022.

21/03/2022, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2022, 12:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 10:36

Emissão da Relação

17/03/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:45

Autos entregues em carga ao Promotor

17/03/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2022, 13:57

Publicado ato_publicado em 16/03/2022.

16/03/2022, 20:39

Conclusos para despacho

16/03/2022, 16:51

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2022, 13:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2022, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 09:05

Emissão da Relação

15/03/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 16:31

Autos entregues em carga ao Promotor

15/03/2022, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 16:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 05:20

Conclusos para decisão

16/02/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 07:13

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 07:13

Autos entregues em carga ao Promotor

08/02/2022, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 09:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/02/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 14:21

Publicado ato_publicado em 03/02/2022.

03/02/2022, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2022, 07:40

Prazo em Curso

02/02/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:54

Autos entregues em carga ao Promotor

02/02/2022, 09:54

Autos preparados para expedição

02/02/2022, 09:54

Emissão da Relação

02/02/2022, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2022, 14:05

Despacho Saneador

01/02/2022, 14:05

Conclusos para despacho

24/09/2021, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 20:20

Publicado ato_publicado em 04/08/2021.

04/08/2021, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2021, 17:13

Emissão da Relação

03/08/2021, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 17:17

Conclusos para decisão

14/07/2021, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 17:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 04:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

16/05/2021, 01:40

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 17:37

Autos entregues em carga ao Promotor

06/05/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 17:23

Juntada de Petição de Contestação

31/03/2021, 17:20

Prazo em Curso

11/03/2021, 16:16

Juntada de NULL

11/03/2021, 16:07

Juntada de Mandado

11/03/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 17:21

Juntada de NULL

22/02/2021, 10:37

Juntada de Mandado

22/02/2021, 10:37

Juntada de NULL

22/02/2021, 10:37

Juntada de Mandado

22/02/2021, 10:37

Prazo em Curso

22/02/2021, 10:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2021, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2021, 18:07

Prazo em Curso

09/02/2021, 13:41

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 13:37

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 13:37

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 13:37

Expedição em análise para assinatura

09/02/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 09:41

Autos entregues em carga ao Promotor

09/02/2021, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2021, 09:42

Despacho de recebimento da inicial

08/02/2021, 09:42

Conclusos para decisão

03/11/2020, 17:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/10/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 13:33

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 13:32

Autos entregues em carga ao Promotor

28/10/2020, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2020, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 13:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 00:38

Juntada de NULL

25/09/2020, 13:32

Juntada de Mandado

25/09/2020, 13:32

Conclusos para decisão

04/09/2020, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 08:04

Juntada de NULL

14/07/2020, 17:02

Juntada de Mandado

14/07/2020, 17:01

Juntada de NULL

14/07/2020, 17:01

Juntada de Mandado

14/07/2020, 17:01

Prazo em Curso

01/06/2020, 13:29

Expedição de Mandado.

01/06/2020, 13:22

Expedição de Mandado.

01/06/2020, 13:22

Expedição de Mandado.

01/06/2020, 13:22

Expedição em análise para assinatura

25/05/2020, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2020, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 13:39

Conclusos para despacho

22/05/2020, 14:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/05/2020, 18:53

Distribuído por sorteio

21/05/2020, 18:49

Despacho

•16/05/2023, 17:48

Despacho

•24/04/2023, 14:54

Despacho

•24/03/2023, 17:06

Despacho

•16/01/2023, 15:17

Despacho

•19/08/2022, 16:52

Despacho

•17/03/2022, 13:57

Despacho

•15/03/2022, 16:00

Interlocutória

•01/02/2022, 14:05

Despacho

•02/08/2021, 17:17

Despacho

•08/02/2021, 09:42

Despacho

•28/10/2020, 13:18

Despacho

•25/05/2020, 13:40