Cumprimento de sentença 0809354-40.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809354-40.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Albino Gonçalves Alves Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Interessado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - EXISTENTE. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo requerido em face de acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela autora, mantendo a sentença proferida na origem que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Nulidade do acórdão que julgou a apelação, em razão da falta de intimação do advogado do requerido acerca da sentença proferida no primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. No caso, presente a omissão alegada, pois proferida a sentença no juízo de origem, verifica-se da publicação que não houve a intimação do advogado do requerido, razão pela qual resta possível a reabertura do prazo recursal. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração acolhido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809354-40.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator

30/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Transitado em Julgado em data

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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