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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 431724/2026

Protocolizada Petição 431724/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 427838/2026

Protocolizada Petição 427838/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/05/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2026

Não conhecido o recurso de ROGERIO FRANCISCO BONETTI

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 347511/2026

Protocolizada Petição 347511/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/04/2026

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