Inventário 0800104-89.2024.8.12.0039 - TJMS

Inventário 0800104-89.2024.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Roberto Pires (OAB 7773/MS), Izabelle Velasques Alves (OAB 29399/MS) Processo 0800104-89.2024.8.12.0039 - Inventário - Invtante: Celine Joaquim da Silva - Defiro o processamento deste inventário relativo aos bens deixados por Teonília Honorato de Oliveira, cuja certidão de óbito consta nos autos (f. 9). Nomeio para o cargo de inventariante Celine Joaquim da Silva, a quem incumbe: a) em 05 dias, comparecer em cartório e prestar o compromisso legal na forma do artigo art. 617, parágrafo único do CPC; b) nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, caso não tenha feito, acompanhado do plano de partilha dos bens, se não houver discussão entre os sucessores, obedecendo ao previsto no art. 620 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, promover a juntada dos seguintes documentos: 1. certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de cujus; 2. guia de informação do ITCMD, bem como comprovante de recolhimento do tributo. Para a apresentação das primeiras declarações por petição, deverá o advogado juntar aos autos procuração com poderes especais (CPC, art. 620, §2°), complementando, se for o caso, a procuração outorgada para o requerimento de inventário. Com as primeiras declarações, retifique o cartório o valor da causa e citem-se eventuais herdeiros e legatários não representados, se houver. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores atribuídos aos bens, juntem-se as últimas declarações (art. 637 do CPC) e o esboço de partilha, sobre os quais, em outros 15 (quinze) dias, os eventuais herdeiros representados por patrono diverso deverão se manifestar. Caso haja requerimento de avaliação dos bens do espólio, avalie-se, intimando-se todos os interessados e a Fazenda Pública. Com o plano de partilha, as certidões das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, manifeste-se a Fazenda Pública Estadual e, se houver herdeiro incapaz, ao Ministério Público. Após o efetivo cumprimento de todas as determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações, inclusive, no caso de inércia da inventariante, para eventual remoção. Não obstante, providencie a parte autora a juntada da consulta acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento n. 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Cumpra-se. Intime-se.

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Carta precatória.

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