Procedimento Comum Cível 0800138-22.2024.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800138-22.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Zenilda Manoel Jorge - Diante da inexistência de prejudiciais ou preliminares a apreciar, tampouco questões processuais pendentes, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. Os pontos que exigem dilação probatória são: I) se o veículo da parte requerida estava no local dos fatos e foi o responsável pela colisão; II) se o tacógrafo possui algum defeito ou foi adulterado; III) há o dever de indenizar?; VI) se positivo, qual é a extensão do dano?; Da prova oral Para o deslinde da controvérsia reputo necessária a produção da prova testemunhal. autora: Indefiro a realização do depoimento pessoal da parte autora, considerando que requisitado pela própria parte, em discordância com o previsto no artigo 385 do CPC. Outrossim, por ora, não vislumbro a necessidade de sua oitiva de ofício, circunstância que será novamente analisada após a oitiva das testemunhas. Da expedição de ofício: Intimação - ADV: Paulo Vinicius Ferreira Liçarassa (OAB 21326/MS) Processo 0800138-22.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de novembro de 2024, às 13h30min. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência, cientes das penalidades no caso de ausência. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão sob pena de preclusão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, §6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão ouvidas apenas as 03 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput, do CPC, salvo as arroladas pela Defensoria Pública conforme previsão expressa do art. 455, §4º, IV, do CPC, que deverão ser intimadas por mandado. Consigno aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º e 3º do CPC). Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Da prova documental Defiro a produção de prova documental, desde que observadas as disposições do artigo 435 do CPC. Da prova pericial Para a resolução do ponto dúbio, defiro a produção de prova pericial no tacógrafo do veículo solicitada pela parte requerente. Por outro vértice, indefiro a realização de perícia veicular no ônibus escolar de placa HSH5734, diante do lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos, sem qualquer notícia de apreensão do veículo, circunstância que poderia, ainda que de forma relativa, garantir que o veículo estivesse da mesma forma que na data dos fatos, ou seja, sem qualquer reforma na lataria e/ou com novos danos no veículo. Portanto, considerando que o veículo permaneceu sendo utilizado, ainda que fosse realizada a perícia veicular e constatado eventual dano, seria impossível afirmar que o dano foi decorrente do acidente sob análise. Cabe ressaltar que a realização da perícia é de suma importância para constatar se o tacógrafo apresenta defeito e/ou foi adulterado. Determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o tacógrafo questionado em juízo, junto ao cartório judicial. Nomeio, independentemente de compromisso, Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia (VCP), com a observação de que a perícia deve ser realizada por profissional habilitado (e-mail [email protected]). O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar proposta de honorários. O ônus da prova observará a regra geral prevista no artigo 373 do CPC. Cientifique-se o perito que, considerando que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos ao final pelo vencido e, caso a parte requerente seja sucumbente, tal verba será paga pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre a proposta de honorários, intimem-se ambas as partes e o Estado de Mato Grosso do Sul para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos virão para fixação judicial do valor. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, b) indicar assistente técnico, c) apresentar quesitos (art. 465, §1° do CPC). Após, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, comunicando este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte dias), contados da data de início dos trabalhos. No laudo, além das conclusões que entender necessárias, o perito deverá responder eventuais quesitos formulados pelas partes e esclarecer se o tacógrafo possui defeito ou foi adulterado, bem como se é possível extrair os dados originais, em caso de adulteração. Do depoimento pessoal da parte Defiro a expedição de ofício à DEPOL de Sidrolândia, solicitando a remessa de cópia integral do boletim de ocorrência n. 2398/2023, que investigou os fatos narrados nestes autos. Diligências necessárias.

12/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

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