Procedimento Comum Cível 0800181-53.2022.8.12.0109 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800181-53.2022.8.12.0109 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Jorge Torres Lima (OAB 14229/MS) Processo 0800181-53.2022.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique Almeida Miguel - Fica o autor intimado da decisão interlocutória de pa´g. 117/119: """Vistos, Cuida-se de Ação proposta por PAULO HENRIQUE ALMEIDA MIGUEL contra ANILDO ALVES DA GAMA, por meio da qual pleiteia a reparação de danos materiais e morais resultantes de sinistro de trânsito ocorrido em 2022, envolvendo um automóvel Chevrolet/Prisma, de propriedade de Tânia Ojeda Freitas, então conduzido pelo autor, e u'a motocicleta Honda/CG 160 Fan, do réu. Entretanto, ao contrário do que quer o autor (f. 116), o processo não reúne condições de prosseguir em sede de Juizado Especial. Realmente, informações obtidas por meio eletrônico confirmam a existência de outra demanda indenizatória versando sobre o mesmo fato, no Juízo da 8ª Vara Cível da Capital, proposta logo após pelo réu contra o autor e a dona do automóvel, por meio da qual pleiteia "indenização por danos estéticos" e "pensão vitalícia em valor a ser arbitrado após exame pericial" (0846528-80.2022.8.12.0001). Como se vê, há, entre as duas ações, identidade de causa de pedir - o sinistro de trânsito envolvendo as partes. E basta a coincidência da causa de pedir para que exista conexão entre elas (cf. CPC, art. 55). Por óbvio, ajuizar uma ação no Juizado Especial é sempre uma faculdade concedida pelo ordenamento jurídico ao autor. Entretanto, não se pode impor ao réu, que optara por ajuizar a outra demanda no Juízo Comum - na qual já antecipou o propósito de produzir prova pericial -, ver a Ação deslocada para ser processada e julgada no Juizado Especial, no âmbito do qual há restrição à prova pericial, ao número de testemunhas e sistema recursal reduzido. Em caso como o dos autos, tem-se decidido: "... Ajuizadas duas demandas, uma no Juizado Especial e outra no Juízo Comum, tendo elas a mesma causa de pedir, resta configurada a hipótese de conexão contida no art. 103 do Código de Processo Civil, sendo incabível a extinção de um dos processos, sem resolução de mérito. "Necessário se faz a reunião dos feitos no Juízo Comum, como forma de assegurar de forma mais efetiva o exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV, da CF). "Negado provimento ao agravo. De ofício, reconheço a conexão entre as demandas, devendo haver a reunião dos feitos para processamento e julgamento conjunto perante o Juízo Comum" (cf. TJRS - Agr. Instr. n. 70023880339 - 12ª Câmara Cível; Relator Desembargador DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA). Disse, na ocasião, o Relator: "... os benefícios na tramitação do processo perante o juízo comum possuem maior relevância, sob a ótica da proteção da tutela buscada, tendo em vista a possibilidade de ampla dilação probatória, quando for necessário, bem como a garantia ao duplo grau de jurisdição, sem qualquer restrição. "Desse modo, obrigar aquele que escolheu o rito ordinário alterar a tramitação da sua demanda para o rito sumaríssimo, implicaria prejuízo maior do que impor o deslocamento da ação ajuizada no Juizado Especial para a Justiça Comum". No mesmo sentido, decidiu, posteriormente, a 11ª Câmara Cível do Tribunal gaúcho, em acórdão da lavra da Desembargadora KÁTIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, no AgrInst. n. 70053101739; j. 1º-02-13). Destarte, para evitar a edição de decisões conflitantes, deve haver a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente no Juízo Comum (cf. Cód. cit., art. 55, § 1º), competente para processá-las e julgá-las. Indefiro, portanto, a postulação do autor (f. 116), ordenando a remessa dos autos ao Juízo da 8ª Vara Cível da Capital. Anote-se. II - Intimem-se. Campo Grande, 24 de julho de 2024 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito"""

01/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Petição de Petição (outras)

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