Procedimento Comum Cível 0800258-07.2024.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

23/04/2026, 14:17

Prazo em Curso

17/04/2026, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 17:00

Prazo em Curso

08/04/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 22:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de Apelação

21/02/2026, 18:35

Prazo em Curso

19/02/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 22:33

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 08:15

Manifestação do Ministério Público

28/01/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:43

Todas as movimentações(146)

Autos preparados para expedição

23/04/2026, 14:17

Prazo em Curso

17/04/2026, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 17:00

Prazo em Curso

08/04/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 22:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de Apelação

21/02/2026, 18:35

Prazo em Curso

19/02/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 22:33

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 08:15

Manifestação do Ministério Público

28/01/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:43

Autos entregues em carga ao Promotor

28/01/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:26

Registro de Sentença

16/12/2025, 15:26

Julgado procedente o pedido

16/12/2025, 15:26

Conclusos para despacho

23/09/2025, 15:31

Manifestação do Ministério Público

20/09/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 09:26

Autos entregues em carga ao Promotor

12/08/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 18:36

Prazo em Curso

28/07/2025, 09:18

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 17:52

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:53

Emissão da Relação

22/07/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 20:51

Prazo em Curso

06/06/2025, 14:03

Documento Digitalizado

06/06/2025, 14:02

Prazo em Curso

30/05/2025, 11:14

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2025, 08:07

Emissão da Relação

28/05/2025, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 11:05

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.

08/05/2025, 10:15

Prazo em Curso

07/04/2025, 14:49

Documento Digitalizado

07/04/2025, 14:47

Autos preparados para expedição

21/03/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 20:05

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

10/03/2025, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2025, 08:01

Emissão da Relação

07/03/2025, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 14:59

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 19:20

Prazo em Curso

24/02/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 01:47

Prazo em Curso

14/02/2025, 07:20

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 08:07

Emissão da Relação

12/02/2025, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 18:16

Conclusos para decisão

11/02/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 12:21

Autos preparados para expedição

06/02/2025, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Enzo Cristaldo Ojeda - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar acerca do laudo social e laudo pericial juntados aos autos. Intimação - ADV: Zora Yonara Leite Britez Lopes (OAB 10421/MS) Processo 0800258-07.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 08:05

Emissão da Relação

04/02/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 13:57

Prazo em Curso

10/12/2024, 09:38

Informação do Sistema

06/12/2024, 16:47

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/12/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 15:39

Prazo em Curso

13/11/2024, 18:42

Juntada de NULL

13/11/2024, 17:37

Juntada de Mandado

13/11/2024, 17:37

Juntada de NULL

13/11/2024, 17:36

Juntada de Mandado

13/11/2024, 17:36

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 15:22

Expedição de Mandado.

08/11/2024, 17:40

Juntada de NULL

08/11/2024, 16:50

Juntada de Mandado

08/11/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 08:23

Autos preparados para expedição

07/11/2024, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Enzo Cristaldo Ojeda - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando as partes para ciência da perícia marcada para dia 22/11/2024 às 08:30 horas, devendo a parte autora comparecer no Edifício do Fórum de Porto Murtinho para ser submetida à perícia médica. Intimação - ADV: Zora Yonara Leite Brites Lopes (OAB 10421/MS) Processo 0800258-07.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível -

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 08:07

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 13:21

Emissão da Relação

05/11/2024, 10:47

Expedição em análise para assinatura

05/11/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 18:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2024 08:30:00, Vara Única.

01/11/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 17:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2024 08:45:00, Vara Única.

01/11/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 13:58

Prazo em Curso

31/10/2024, 14:16

Documento Digitalizado

31/10/2024, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 18:10

Conclusos para decisão

30/10/2024, 17:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 02:43

Prazo em Curso

10/10/2024, 18:41

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2024, 09:35

Prazo em Curso

17/09/2024, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Enzo Cristaldo Ojeda - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação de fls. 77/86. Intimação - ADV: Zora Yonara Leite Brites Lopes (OAB 10421/MS) Processo 0800258-07.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível -

17/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 21:18

Prazo em Curso

16/09/2024, 15:06

Documento Digitalizado

16/09/2024, 15:05

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2024, 08:03

Emissão da Relação

13/09/2024, 09:09

Juntada de Petição de Contestação

11/09/2024, 08:51

Expedição de Carta.

10/09/2024, 15:37

Expedição de Carta.

10/09/2024, 15:37

Expedição em análise para assinatura

10/09/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 12:11

Expedição de Carta.

05/09/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 10:50

Autos preparados para expedição

30/08/2024, 11:42

Autos preparados para expedição

30/08/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Enzo Cristaldo Ojeda - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Zora Yonara Leite Brites Lopes (OAB 10421/MS) Processo 0800258-07.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Vistos, para despacho. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc. II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível, como também porque houve requerimento expresso da parte autora. Além do que, a Recomendação nº 01, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal recomenda a dispensa da realização da referida audiência nos processos em que a Fazenda Pública Estadual ou Municipal forem partes. Cite-se a parte demandada para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 335, caput, c/c artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para tal fim terá início de curso nos termos do artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil. Com a resposta, intime-se a parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer réplica à contestação se houver alegação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito (art. 350 CPC), arguição de alguma das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC (art. 351 do CPC) ou apresentação de documento(s) (art. 437 CPC). Diante da declaração hipossuficiência financeira firmada, defiro o benefício da AJG à parte autora. Sem prejuízo da necessidade de saneamento, caso ainda se faça necessário, desde logo determino a realização de perícia médica e social (art. 139, VI do CPC). Para o ato, nomeio a perita social Lilian Martins Jará e a Dra. Denize Mariano Davila para esse mister, o qual cumprirá(ão) o encargo independentemente de compromisso e deverá(ão) ser intimada(s) para informar data para a realização do exame/estudo, cujos honorários arbitro, atento à complexidade da perícia, tempo e trabalho que sua realização exigirá, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para a assistente social e R$ 600,00 (seiscentos reais) para a médica, valor(es) este(s) de acordo com o permitido no item V da Tabela em anexo à Resolução nº 305/2014 do CJF. Intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso) e a apresentação de quesitos.

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 08:13

Emissão da Relação

28/08/2024, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2024, 16:00

Recebida petição inicial

27/08/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 17:51

Prazo em Curso

01/08/2024, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Enzo Cristaldo Ojeda - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Zora Yonara Leite Brites Lopes (OAB 10421/MS) Processo 0800258-07.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua insuficiência de recursos (comprovante de rendimentos, extrato da sua declaração de imposto de renda, extrato bancário dos últimos três meses, extrato do Cadastro Único e/ou qualquer outro documento que comprove sua hipossuficiência) ou promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 08:06

Emissão da Relação

30/07/2024, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 08:50

Conclusos para despacho

16/07/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 08:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/07/2024, 08:24

Distribuído por sorteio

15/07/2024, 16:15

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 15:26

Despacho

•09/05/2025, 11:05

Despacho

•06/03/2025, 14:59

Despacho

•11/02/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 10:50

Despacho

•27/08/2024, 16:00

Despacho

•29/07/2024, 08:50