Execução Fiscal 0800305-04.2012.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 61.180,65

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

DOGLAS DE OLIVEIRA RAMOS

CNPJ

Reu

DOGLAS DE OLIVEIRA RAMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

LAURA CRISTINA MIYASHIRO

OAB/MS 7679·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS 14666·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

31/03/2026, 14:47

Documento Digitalizado

31/03/2026, 14:47

Expedição em análise para assinatura

09/03/2026, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2026, 17:09

Expedição em análise para assinatura

09/03/2026, 12:35

Expedição em análise para assinatura

09/03/2026, 12:35

Prazo em Curso

17/09/2025, 06:47

Prazo em Curso

17/09/2025, 06:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:07

Conclusos para despacho

12/05/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 02:39

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 08:04

Todas as movimentações(240)

Documento Digitalizado

31/03/2026, 14:47

Documento Digitalizado

31/03/2026, 14:47

Expedição em análise para assinatura

09/03/2026, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2026, 17:09

Expedição em análise para assinatura

09/03/2026, 12:35

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 08:10

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legal

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Expedição em análise para assinatura

09/03/2026, 12:35

Prazo em Curso

17/09/2025, 06:47

Prazo em Curso

17/09/2025, 06:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:07

Conclusos para despacho

12/05/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 02:39

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 08:04

Juntada de Ofício

16/04/2025, 16:55

Emissão da Relação

16/04/2025, 08:08

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 19:21

Documento Digitalizado

14/04/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:39

Autos preparados para expedição

14/04/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:32

Documento Digitalizado

14/04/2025, 15:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 02:19

Prazo em Curso

24/09/2024, 14:11

Expedição de Mandado.

24/09/2024, 14:11

Prazo em Curso

17/09/2024, 11:06

Prazo em Curso

17/09/2024, 11:06

Transitado em Julgado em data

17/09/2024, 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2024.

24/08/2024, 03:22

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 02:04

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0800305-04.2012.8.12.0039 - Execução Fiscal - Exectdo: Doglas de Oliveira Ramos, Doglas de Oliveira Ramos - Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Efetuem-se os levantamentos necessários e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se.

12/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 01:58

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 08:10

Autos preparados para expedição

09/08/2024, 07:29

Emissão da Relação

09/08/2024, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:02

Registro de Sentença

08/08/2024, 14:01

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

08/08/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0800305-04.2012.8.12.0039 - Execução Fiscal - Exectdo: Doglas de Oliveira Ramos, Doglas de Oliveira Ramos - Vista à PGFN, consoante §1º do art. 4º da Portaria Conjunta n. 5 de 2 de abril de 2024 do TJMS. Oportunamente, voltem-me. Às providências.

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 21:10

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 08:13

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 08:05

Autos preparados para expedição

31/07/2024, 07:16

Emissão da Relação

31/07/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 07:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/07/2024, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 16:04

Conclusos para despacho

30/07/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 18:22

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

22/07/2024, 18:18

Redistribuição de Processo - Saída

22/07/2024, 18:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

22/07/2024, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/01/2023, 13:44

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

25/01/2023, 18:02

Redistribuição de Processo - Saída

25/01/2023, 18:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/01/2023, 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2022, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2022, 12:58

Proferida decisão interlocutória

27/06/2022, 12:58

Conclusos para despacho

23/06/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 15:38

Publicado ato_publicado em 12/05/2022.

12/05/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2022, 07:51

Emissão da Relação

11/05/2022, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2022, 11:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/03/2022, 11:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 00:09

Conclusos para julgamento

17/11/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 13:20

Prazo em Curso

20/09/2021, 18:00

Documento Digitalizado

20/09/2021, 15:28

Prazo em Curso

06/08/2021, 16:40

Expedição de Ofício.

06/08/2021, 16:37

Autos preparados para expedição

27/07/2021, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2021, 17:56

Proferida decisão interlocutória

09/07/2021, 17:56

Conclusos para despacho

29/06/2021, 17:25

Juntada de NULL

25/06/2021, 16:40

Expedição de NULL.

25/06/2021, 16:40

Juntada de Mandado

25/06/2021, 16:40

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

15/06/2021, 17:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/05/2021, 03:46

Prazo em Curso

14/05/2021, 17:33

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 17:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 06:16

Prazo em Curso

20/04/2021, 18:06

Expedição de Mandado.

25/03/2021, 14:05

Autos preparados para expedição

25/02/2021, 18:28

Expedição em análise para assinatura

27/01/2021, 13:35

Expedição em análise para assinatura

03/12/2020, 18:33

Autos preparados para expedição

30/11/2020, 17:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/11/2020, 07:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 03:07

Prazo em Curso

19/11/2020, 16:44

Juntada de Outros documentos

19/11/2020, 15:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/11/2020, 15:52

Prazo em Curso

04/11/2020, 17:27

Documento Digitalizado

04/11/2020, 13:46

Prazo em Curso

05/10/2020, 15:31

Expedição de Ofício.

05/10/2020, 15:31

Autos preparados para expedição

04/09/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 14:48

Autos preparados para expedição

30/07/2020, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2020, 18:31

Proferida decisão interlocutória

10/06/2020, 18:31

Conclusos para despacho

04/06/2020, 13:14

Autos preparados para expedição

29/04/2020, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 07:20

Prazo em Curso

13/04/2020, 14:06

Documento Digitalizado

13/04/2020, 13:50

Expedição de Ofício.

13/04/2020, 13:25

Documento Digitalizado

28/01/2020, 17:17

Documento Digitalizado

28/01/2020, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2020, 13:21

Expedição em análise para assinatura

27/01/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 08:50

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 15:05

Expedição em análise para assinatura

17/12/2019, 15:45

Documento Digitalizado

17/12/2019, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2019, 17:47

Expedição em análise para assinatura

19/11/2019, 14:24

Documento Digitalizado

19/11/2019, 14:14

Documento Digitalizado

14/11/2019, 15:34

Expedição de Ofício.

14/11/2019, 15:27

Autos preparados para expedição

05/09/2019, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 11:15

Documento Digitalizado

07/08/2019, 12:27

Expedição de Ofício.

18/07/2019, 16:01

Autos preparados para expedição

10/04/2019, 13:19

Documento Digitalizado

15/03/2019, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2019, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/03/2019, 14:27

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 14:26

Autos preparados para expedição

09/11/2018, 17:06

Expedição em análise para assinatura

22/06/2018, 15:02

Juntada de Informações

19/12/2017, 16:50

Autos preparados para expedição

19/12/2017, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2017, 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2017, 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2017, 18:02

Expedição em análise para assinatura

21/08/2017, 16:18

Juntada de Informações

21/08/2017, 15:47

Expedição de Certidão.

21/08/2017, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2017, 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2017, 14:36

Expedição em análise para assinatura

07/08/2017, 14:24

Autos preparados para expedição

13/09/2016, 18:40

Documento Digitalizado

13/09/2016, 18:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2016, 18:38

Expedição de Outros documentos.

13/09/2016, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2016, 08:51

Prazo em Curso

02/06/2016, 18:05

Expedição de Ofício.

02/06/2016, 18:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2016.

02/06/2016, 17:54

Prazo em Curso

04/12/2015, 15:19

Documento Digitalizado

04/12/2015, 14:16

Juntada de NULL

04/12/2015, 14:16

Juntada de Mandado

04/12/2015, 14:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2015, 14:15

Prazo em Curso

25/09/2015, 16:10

Expedição de Mandado.

25/09/2015, 16:08

Autos preparados para expedição

20/03/2015, 14:52

Documento Digitalizado

20/03/2015, 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2015, 14:49

Expedição de Outros documentos.

20/03/2015, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2015, 10:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/02/2015, 12:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/02/2015, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2015, 14:04

Prazo em Curso

22/01/2015, 14:35

Expedição de Ofício.

22/01/2015, 14:32

Autos preparados para expedição

02/10/2014, 16:45

Expedição de Outros documentos.

02/10/2014, 16:44

Expedição de Certidão.

02/10/2014, 16:36

Documento Digitalizado

02/10/2014, 16:33

Expedição de Outros documentos.

02/10/2014, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2014, 20:01

Prazo em Curso

17/09/2014, 16:11

Expedição de Ofício.

17/09/2014, 16:09

Autos preparados para expedição

28/05/2014, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2014, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2014, 19:51

Conclusos para despacho

25/03/2014, 14:25

Expedição de Certidão.

25/03/2014, 14:23

Autos preparados para expedição

31/01/2014, 17:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2014, 13:01

Expedição em análise para assinatura

16/01/2014, 18:07

Documento Digitalizado

16/01/2014, 17:49

Expedição de Certidão.

16/01/2014, 17:47

Autos preparados para expedição

19/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2013, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

28/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

07/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

17/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

16/09/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

16/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2013, 12:00

Documento Digitalizado

05/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

05/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

10/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

10/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

22/04/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/03/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

25/03/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

25/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

22/03/2013, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

28/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/10/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

08/10/2012, 12:00

Sentença

•08/08/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 08:13

Despacho

•30/07/2024, 16:04

Interlocutória

•27/06/2022, 12:58

Interlocutória

•14/03/2022, 11:27

Interlocutória

•09/07/2021, 17:56

Interlocutória

•10/06/2020, 18:31

Despacho

•02/04/2014, 19:51

Despacho

•04/11/2013, 18:31

Interlocutória

•28/10/2013, 12:56

Despacho

•28/02/2013, 13:50