Execução Fiscal 0800414-70.2012.8.12.0054 - TJMS

Execução Fiscal 0800414-70.2012.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2024.

21/09/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 02:29

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 08:59

Transitado em Julgado em data

02/08/2024, 08:59

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Luiz Calisto do Nascimento - réu-revel Processo 0800414-70.2012.8.12.0054 - Execução Fiscal - Exectdo: Luiz Calisto do Nascimento - SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face Luiz Calisto do Nascimento, todos qualificados na inicial. Sobreveio o Ofício n.º 163.630.623.0309/2024 (via SCDPA) informando que estes autos constam em lista de processos no qual a União Federal requereu a extinção com baixa. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Observa-se que, por meio do SCDPA nº 163.630.623.0309/2024, foi comunicado que o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmaram Termo de Cooperação. O objetivo é a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação na Justiça Estadual, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas pelo pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra causa que inviabilize o prosseguimento do processo judicial, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta nº 5, de 2 de abril de 2024. Destaco que estes autos constam na lista de processos em que a União requereu a extinção com baixa, em razão de a inscrição em dívida ativa estar extinta. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 5 do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas, conforme art. 24, inc. I, da Lei n.º 3.779/2009. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pois não houve efetiva participação do executado no presente feito. Determino a desconstituição de eventuais penhoras, bloqueios, restrições e negativações lançadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com as anotações e baixas de estilo.

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 08:12

Autos preparados para expedição

31/07/2024, 07:32

Emissão da Relação

31/07/2024, 07:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:38

Registro de Sentença

30/07/2024, 17:38

Documentos

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 08:12

Sentença

•30/07/2024, 17:38

—

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2024.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

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