Cumprimento de sentença 0800494-27.2022.8.12.0040 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800494-27.2022.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Matheus Martinez Hoeppers - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Fernando Rafael Santandel de Oliveira (OAB 18994/MS) Processo 0800494-27.2022.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido formulado por Matheus Martinez Hoeppers em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para condenar a parte ré no pagamento do benefício assistencial de prestação continuada em favor no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, retroativos à data da do requerimento administrativo, devendo ser descontados valores recebidos administrativamente. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual será fixado quando liquidada a obrigação contida no título executivo judicial, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arcará o réu, ora vencido, com as custas processuais respectivas (Súmula 178 do STJ e parágrafos 1º e 2º do artigo 24 da Lei Estadual 3.779, de 11/11/2009 - Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul). Aforados embargos de declaração, conclusos na fila correspondente.

01/08/2024, 00:00

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