Procedimento Comum Cível 0800552-51.2022.8.12.0033 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800552-51.2022.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jefferson Farias de Azambuja, Veridiana da Silva Fantin - Réu: Frimesa Cooperativa Cental - Intimação - ADV: Nilmare Daniele da Silva Irala de Godoy (OAB 12220/MS), Fagner Larriera Vargas (OAB 17485/MS), Leonardo Fredo (OAB 96872PR/) Processo 0800552-51.2022.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Jefferson Farias de Azambuja e Veridiana da Silva Fantin em face de Frimesa Cooperativa Central, todos qualificados. A parte autora sustentou que comprou uma caixa de leite com 12 unidades de leite zero lactose em frasco lacrado da marca FRIMESA pelo valor de R$ 304,58 (trezentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Relatou que a requerente a Sra. Veridiana e sua filha são intolerantes a lactose. Afirmou que o leite tinha pequenos insetos, apresentava coloração alaranja e odor forte. Narrou que tal situação lhe causou abalo mora. Requereu a procedência de seus pedidos para o fim de condenar a ré ao pagamento de dano material (R$ 304,58) e moral (R$ 25.000,00). A decisão de fls. 42 recebeu a inicial e concedeu justiça gratuita em favor da parte autora. Citada, a réu apresentou contestação (fls. 63/73). Em preliminar, sustentou a carência da ação por ilegitimidade passiva. Fundamentou que não realizou a venda direta para a parte autora. No mérito, alegou que não os fatos não restaram comprovados. Asseverou que não houve consumo do produto. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A autora acostou impugnação à contestação às fls. 82/90. Instadas à especificarem as provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial. Por sua vez, a ré não se manifestou (fls. 96). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Passo à análise das preliminares arguidas. 1.1. Da Ilegitimidade Passiva. Quanto à preliminar arguida pela ré, no tocante à sua ilegitimidade ou de responsabilidade ao argumento de que não realizou a venda direta do produto à parte autora, verifica-se que confunde-se com o mérito e que é imprescindível uma cognição mais aprofundada, hipótese, em que, em respeito à teoria asserção, passa a ser matéria de mérito. Dessa forma, postergo a análise para quando for proferida a sentença. 2. Declaro o processo saneado. 3. São controversas as seguintes questões de fato: a) existência de vício no produto (leite); b) nexo causal entre a conduta da ré e eventual dano causado aos autores; c) responsabilidade da ré; d) dano e sua extensão. 4. Defiro a produção de prova testemunhal, uma vez que útil à resolução dos pontos controvertidos. 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de outubro de 2024, às 13:30 horas (horário local). 6. A audiência será realizada de forma híbrida, presencialmente na sala de audiência do Fórum e por videoconferência pelo teams, para aqueles intimados que não puderem comparecer pessoalmente. 7. No mandado de intimação consigne-se advertência de que se as partes não comparecerem ou se comparecerem e se recusarem a depor, ser-lhes-á aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º do CPC). 8. Fixo o prazo comum de 10 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 9. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 10. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 11. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, fica desde já determinada a colheita do depoimento por videoconferência. Não havendo compromisso de comparecimento independentemente de intimação, deverá a serventia expedir carta precatória para intimação da testemunha, que será ouvida na mesma oportunidade da audiência de instrução e julgamento designada nesta ocasião. Observe-se que, se a testemunha residente em outra comarca não possuir equipamento de informática ou conexão com a internet, deverá comparecer no edifício do fórum da comarca de sua residência, onde deverá ser disponibilizado local de acesso à sala virtual. 12. Também defiro a produção de prova pericial, uma vez que útil à resolução dos pontos controvertidos. 13. Nomeio o IPC – Instituto de Perícias Científicas, com endereço na Rua da Paz, 185, Campo Grande, MS, para realização da perícia. 14. Intime-se o o IPC – Instituto de Perícias Científicas da presente nomeação, bem como para apresentar orçamento de honorários em caso de aceitação, os quais serão pagos pela parte vencida após o trânsito em julgado da demanda. Sobrevindo a proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para manifestação, no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). 15. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. 16. O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de até 30 (trinta) dias após o pagamento dos honorários periciais. 17. Conste do expediente, a ser encaminhado ao perito nomeado, que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita e, portanto, os honorários periciais, em caso de condenação da demandante ao seu pagamento, deverão ser arcados pelo Estado de Mato Grosso do Sul ao final do processo, com a execução do julgado pelo Expert, e que a execução deverá ocorrer, também, em caso de condenação da parte requerida ao pagamento. 18. Apresentada a proposta de honorários, manifestem-se o Estado de Mato Grosso do Sul e as partes sobre o valor fixado e, após, não sendo ele impugnado, intime-se o perito para que designe dia, hora e local para realização da perícia. 19. Designada a data da perícia, intimem-se as partes. 20. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 15 (quinze) dias, ficando cientes de que eventuais assistentes técnicos deverão apresentar parecer no mesmo prazo, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. 21. Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Às providências e intimações necessárias.

01/08/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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