Procedimento Comum Cível 0800645-98.2024.8.12.0047 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800645-98.2024.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Suzilaine Anjos do Nascimento - Réu: Luiz Antônio Cassu de Moraes - Desta forma, ante a fundamentação exarada, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada, Intimação - ADV: Breno Silveira de Melo Franco (OAB 197597/MG) Processo 0800645-98.2024.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - indefiro-a. Em continuidade, designo o dia 23.9.2024, às 15h, para realização da audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida. Conforme o art. 334, § 1º, I, do CPC, somente não haverá a audiência no caso de dupla conformidade, por meio da manifestação expressa das partes. O requerido deve manifestar seu desinteresse na audiência por petição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (CPC, art. 334, § 5º, 2ª parte). Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; e b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC. Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). A autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, § 3º). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355), julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Às providências e intimações necessárias. ////////// Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sesão de Concilação - 34 CPC - Videoconferência Data: 23/09/2024 Hora 15:00 Local: Sala Mediador/Concilador Situacão: Pendente.

01/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Prazo em Curso

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Mandado.

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