Procedimento Comum Cível 0800708-05.2024.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800708-05.2024.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Florisvaldo Martins de Souza - I - Da gratuidade de justiça Intimação - ADV: Jefferson Fernandes Negri (OAB 15690A/MS), Jayson Fernandes Negri (OAB 11397/MS) Processo 0800708-05.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 99, §3º, do CPC. II - Do procedimento Deixo de designar audiência prévia de conciliação, em razão do contido na Recomendação 01/2006 do TJMS, por estar no polo passivo ente público. Assim, cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, observado o disposto no art. 183 do CPC. III - Do estudo social Sem prejuízo, por ser prova que irremediavelmente deverá ser produzida, desde logo determino a realização de perícia médica e social para averiguação da deficiência alegada na inicial e da situação de miserabilidade autorizadora da concessão do benefício (BPC-LOAS). Assim determino desde logo a realização de estudo social na casa da requerente para avaliar o núcleo familiar e situação social e financeira. Expeça-se o necessário. Para tanto, nomeio a assistente social Milene de Fátima Ramos de Oliveira, CRESS: 5084, CPF: 039.581.631-90, e-mail: [email protected] telefone: (67) 99953-1687, para fins de realização do referido laudo (estudo social/perícia socioeconômica na residência da parte autora) e averiguação da situação de miserabilidade autorizadora da concessão do benefício ora pleiteado (BPC-LOAS). Assim, notifique-se a perita acima nomeada, dando-lhe ciência desta nomeação. Arbitro em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) os honorários periciais, pois de acordo com a Resolução da Justiça Federal nº 305/2014. O pagamento dos honorários será realizado pela Justiça Federal, devendo ser requisitado após a juntada do estudo social devidamente cumprido. Aceita a nomeação, independente de nova determinação, deverá a perita nomeada realizar o estudo social e apresentar o laudo no menor lapso de tempo possível após a perícia. IV - Da perícia médica Para a perícia médica, nomeio como perita a médica Ana Maria Brigliano Russo, CRM/RS 7434, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e bem e fielmente desempenha-lo, independente de termo. Nos termos da Resolução 305/2014 do CJF, embasada no art. 95, §3º, II, do CPC, fixo os honorários em R$ 600,00 (três vezes o valor de tabela, na forma permitida pelo artigo 28, parágrafo único, da Resolução), levando em conta: a especialidade da perita; que se trata de cidade do interior (sem profissionais que possam exercer o encargo); bem como a enorme dificuldade de encontrar profissionais em condições de exercer a função de auxiliar do Juízo no interior, mormente pela limitação de valor e custos de deslocamento. O pagamento dos honorários será realizado pela Justiça Federal, devendo ser requisitado após a preclusão do prazo para a impugnação. Ademais, a perita deverá apresentar o laudo no menor lapso de tempo possível após a perícia. Sobrevindo a indicação de data pelo perito, intime-se a parte requerente para comparecer à perícia munida de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem. Nessa ocasião, intimem-se as partes, também, para a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias, bem como para, querendo, apresentarem quesitos.

01/08/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Manifestação do Ministério Público

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

Todas as movimentações(134)