Procedimento Comum Cível 0800836-77.2023.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800836-77.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Eva Antônia Paes da Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0800836-77.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Defiro a prova documental suplementar (documentos inexistentes ao tempo da propositura da ação ou defesa, art. 434 e ss do CPC, preclusa quanto aos documentos preexistentes (art. 321 e 335 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias para juntada. Defiro a prova pericial consistente no exame do medidor de energia elétrica existente no local, análise dos equipamentos que consomem energia elétrica na unidade, conclusão sobre a compatibilidade do padrão de consumo da unidade e referidos equipamentos, bem como de levantamento de hipóteses para modificação da cobrança das faturas questionadas. Nomeio para realização do exame o (a) Engenheiro (a) Eletricista ARTUR ALVES DE CARVALHO, CREA/MS 65960, regularmente inscrito (a) no conselho profissional, de cuja nomeação deve ser intimado no seguinte endereço: E-Mail: [email protected] e Celular: (67) 98103-0929. No prazo de 5 (cinco) dias deve informar se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o nível de expertise do profissional, a formação em engenharia, a necessidade de diligências, a complexidade do exame pericial e as condições do local em que será realizado o exame. Decisão tomada considerando a praxe do mercado, para assegurar duração razoável do processo e utilidade da coleta probatória. Tendo em vista que a própria requerente, beneficiária de gratuidade requereu a prova pericial, com amparo do art. 95 do CPC atribuo ao Estado a responsabilidade do custeio dos honorários. Dispenso a intimação da PGE, nos termos do Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020 por se tratar de valor inferior ao previsto na resolução 232/2016. Acaso a empresa sucumba deverá quitar os honorários periciais.

01/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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