Procedimento Comum Cível 0800935-10.2023.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800935-10.2023.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ramona Flores Marçal - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Fica a parte autora intimada acerca da sentença de f. 306-313. II - DISPOSITIVO Posto iso, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por RAMONA FLORES MARÇAL contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INS, para declarar a inexigibildade da cobrança por suporta iregularidade na percepção do benefício NB n° 50.529.038-4, bem como condenar a autarquia ré a estabelecer o LOAS/BPC, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, a partir da cesação indevida. Sobre as parcelas vencidas haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 13/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de coreção ou encargo moratório. Em tempo, Presentes os requisitos do art. 30 do Código de Proceso Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a implantação do benefício. Oficie-se ao INS para implantar, em 30 (trinta), o benefício ora deferido, sob pena de multa mensal a ser oportunamente fixada. Em atenção ao 85, § 3º do CPC, observados os parâmetros do § 3º do mesmo dispositvo (o grau de zelo do profisional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 11 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pelo INS, com base no art. 1, § 1º da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS. Esclareço que a lei 3151/205, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstiucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-0. Intimação - ADV: Patrícia Aparecida Faria Olmedo (OAB 22412/MS) Processo 0800935-10.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -

01/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ramona Flores Marçal - Fica a parte autora intimada para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Intimação - ADV: Patrícia Aparecida Faria Olmedo (OAB 22412/MS) Processo 0800935-10.2023.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível -

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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