Procedimento Comum Cível 0801197-75.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801197-75.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria de Lurdes Carvalho da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Ante o art. 9, § 2º, 3º e 4º do CPC, verifico que a parte autora litiga com os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de fls. 14. Desde logo determino a produção de prova pericial, nomeando para tanto, independentemente de termo de compromiso e sob a fé de seu grau, o Dr. Bruno Henrique Cardoso – CRM/MS 5489, cujos honorários arbitro, atento à complexidade da perícia, tempo e trabalho que sua realização exigirá, em R$ 60,0 (seiscentos reais), conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal. O valor se justifica porque o médico deverá se deslocar até esta Comarca, a aproximadamente 140 km da Capital, situação ocasionada pelas dificuldades em encontrar profisionais habiltados e que aceitem o encargo. O numerário será pago nos termos da Resolução do CJF e somente após a manifestação das partes sobre o laudo. Remetam-se os autos para a Asistente Social do juízo para elaboração de Estudo Social. Deixo de determinar a designação de sesão de concilação, uma vez que a Recomendação 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de concilação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos procesos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial prencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações, art. 1º, parágrafo único. A Lei 14.31/202 além das exigências abaixo elencadas, trouxe a novidade procesual da posibildade de julgamento liminar de improcedência. Os novos elementos necesários ao acolhimento da ação são: Primeiro, o acréscimo de elementos que devem constar na petição inicial das referidas demandas, em complemento ao artigo 319 do CPC: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) posíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Segundo, entre os documentos indispensáveis à propositura da ação, artigo 320 do CPC, elecam-se também os seguintes: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ao lado deses novos requisitos, surgiu a posibildade de indeferimetno limnar, o qual ocoreu a partir da alteração do fluxo procesual inicial, na forma do artigo 129-A, §1º a 3º, da Lei 8.213/91, para as demandas que versem sobre benefícios por incapacidade e acidentes do trabalho: 1) a perícia judicial será realizada antes da citação, e não mais após a apresentação da defesa, como é tradicional em noso sistema; 2) quando a conclusão do perito designado pelo juízo mantiver a conclusão da perícia administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Asim, ainda não é caso de citação do INS, na forma pleiteada na inicial, devendo primeiro aguardar-se o resultado do exame pericial. Intimação - ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0801197-75.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora. Promovam-se as dilgências para a realização da perícia. Voltem conclusos para análise do laudo pericial.

01/08/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

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