Procedimento Comum Cível 0801201-15.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801201-15.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Telvina Pereira dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Ante o art. 9, § 2º, 3º e 4º do CPC, verifico que a parte autora litiga com os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de fl. 09. Os documentos por ora analisados não trazem dados suficientes para infirmar a legitimidade do ato administrativo, sendo necesário instaurar o contraditório. Intimação - ADV: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB 21281/MS), Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS) Processo 0801201-15.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Indefiro, a antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de determinar a designação de sesão de concilação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de concilação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos procesos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial prencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único). Asim, cite-se o INS, na forma pleiteada na inicial, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), consignando-se no instrumento de citação que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 34, do Código de Proceso Civil. Se na resposta o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer das matérias enumeradas no artigo 37 do CPC, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Caso a parte autora, com a réplica, junte documentos, intime-se o réu para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1° do CPC). Cite-se. Intime-se. Aguarde-se a resposta do réu. Expeça-se o necesário. Às providências

01/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2025 04:08:36, 2ª Vara.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2025 04:06:19, 2ª Vara.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(56)