Procedimento Comum Cível 0801208-07.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801208-07.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Marizete da Silva Divino - 1) Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801208-07.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Em atenção às disposições do art. 334, caput, do CPC, determino a designação de sessão de conciliação/mediação perante o Núcleo de Conciliação e Mediação desta comarca. Fica desde já autorizado à conciliadora/mediadora empregar o meio de solução de conflitos que repute adequado ao caso. Caso o autor tenha manifestado na inicial o seu desinteresse na referida audiência e o réu, após intimado, também manifeste seu desinteresse, a audiência fica desde já cancelada. 3) Cite-se e intime-se pelo correio - AR/MP, nos termos do artigo 246, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese doart. 334, § 4o, inciso I; b) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; c)A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar a parte autora desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte autora, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. 4) Pretente parte autora a concessão de liminar para o fim de suspender os descontos mensais de RCC contrato: 765465780-3, sendo o valor R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), averbados nos benefícios NB: 639.520.582-3. A parte autora comprovou que os contratos acima mencionados foram ativados em seu benefício previdenciário (fls. 48-57) e, tendo em vista que afirma que não formalizou a contratação, não é possível exigir que ela faça prova negativa, compelindo-a a comprovar que de fato não realizou a aludida contratação. Nesse aspecto, reputo-a hipossuficiente e, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório. Portanto, nesse contexto, resta demonstrada a probabilidade de existência do direito invocado e que o risco de dano evidencia-se pela supressão indevida de sua renda, fato que pode frustrar seu sustento. Sendo assim, concedo a tutela provisória vindicada para determinar a suspensão de qualquer desconto no benefício previdenciário mensal de RCC contrato: 765465780-3, sendo o valor R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos). Oficie-se ao INSS determinando que, no prazo de até 5 (cinco) dias, providencie o cumprimento desta decisão, suspendendo o desconto no benefício previdenciário do autor, sob pena de desobediência. Às providências e intimações necessárias.

01/08/2024, 00:00

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Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Decisão ou Despacho

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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