Procedimento Comum Cível 0802062-34.2020.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802062-34.2020.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Isaac Melim Advogado: Márcio José da Cruz Martins (OAB: 7668B/MS) Advogado: Rodrigo de Oliveira Aguillera (OAB: 21811/MS) Embargada: Lenir Ribeiro Advogado: Adriana Padilha Fernandes (OAB: 17776/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ACLARATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de responsabilizá-lo por desídia no cumprimento do contrato de administração de imóvel celebrado com a embargada, rejeitando sua tese de ausência de responsabilidade e não considerando relevante o depoimento de testemunha para alterar o julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido;(ii) avaliar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita por meio de embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta de forma clara e direta os pontos centrais do litígio, incluindo a responsabilidade do embargante pela falta de diligência na administração do imóvel, a relevância do depoimento da testemunha e a presunção de abandono do imóvel no período posterior à locação. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida, tampouco para reanálise de provas ou questões jurídicas enfrentadas no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. A pretensão de concessão de justiça gratuita, formulada pela primeira vez em sede de embargos declaratórios, revela-se inadequada, uma vez que tal pedido deveria ter sido realizado em momento oportuno, não havendo qualquer vício no acórdão que justificasse sua análise nesse recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não podendo ser utilizados para rediscutir matéria ou reexaminar provas. A concessão de justiça gratuita deve ser requerida em momento processual adequado, não sendo cabível sua análise em sede de embargos de declaração ausente qualquer vício no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 123456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12/08/2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 234567/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/06/2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802062-34.2020.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 12 de dezembro de 2024 Juíza Cíntia Xavier Letteriello Relatora

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Lenir Ribeiro Advogado: Adriana Padilha Fernandes (OAB: 17776/MS) Apelado: Isaac Melim Advogado: Márcio José da Cruz Martins (OAB: 7668B/MS) Advogado: Rodrigo de Oliveira Aguillera (OAB: 21811/MS) Ementa: Direito Civil. Ação Indenizatória. Contrato de Administração de Imóvel. Responsabilidade do Administrador. Dano Material e Moral. Lucros Cessantes. Conclusão. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória. A autora alegava falhas na administração de seu imóvel, o que resultou em inadimplemento de aluguéis, furto de bens e prejuízos materiais e morais. A sentença foi favorável ao réu, que, segundo o juízo de origem, não cometeu falhas na execução do contrato de administração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o réu, contratado para administrar o imóvel da autora, foi responsável por falhas na aferição da idoneidade dos locatários, ocasionando inadimplemento, danos materiais e furto de bens; e (ii) saber se a autora tem direito à indenização por danos materiais e morais, incluindo lucros cessantes e a perda de bens, em razão da negligência do administrador. III. Razões de decidir 3. O réu não observou sua obrigação contratual de verificar a idoneidade dos locatários, mesmo havendo indícios claros de inadimplência, o que resultou em prejuízos materiais e danos ao imóvel, incluindo o furto de bens. A desídia do réu em realizar diligências para averiguar a idoneidade dos locatários e em adotar medidas para a cobrança de aluguéis atrasados caracteriza falha na prestação do serviço. 4. A responsabilidade do réu inclui os danos materiais causados pelo furto de móveis e pela indisponibilidade do imóvel, resultante de sua omissão em adotar medidas adequadas ao término da locação. No entanto, o pedido de indenização por lucros cessantes foi limitado ao período em que o imóvel esteve indisponível devido à falta de ação do réu, sendo indevida a extensão dos lucros cessantes até o fim do contrato de administração. Também restou comprovado o dano moral, sendo razoável a fixação de indenização. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O administrador de imóvel é responsável por falhas na diligência na verificação da idoneidade dos locatários, quando contratualmente incumbido de tal dever. 2. O réu deve indenizar os danos materiais e lucros cessantes causados pela sua omissão, conforme o período de indisponibilidade do imóvel. 3. O dano moral é caracterizado pela negligência do administrador e a perda da confiança legítima da autora." A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802062-34.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 19 de novembro de 2024 Juíza Cíntia Xavier Letteriello Relatora

22/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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