Monitória 0806814-52.2018.8.12.0002 - TJMS

Monitória 0806814-52.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luiz Favoretto Neto Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Luiz Favoretto Neto (OAB: 19228/MS) Apelado: Unigran Educacional Advogada: Paola Devechi Picoli (OAB: 20903/MS) Advogado: Dejailton Bezerra Leite Junior (OAB: 29191/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. PROVA ESCRITA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DÉBITO PARCIALMENTE COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que rejeitou os embargos à monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) se os documentos trazidos pela autora são suficientes para embasar o pedido da ação monitória; (ii) comprovação do valor referente às disciplinas cursadas como dependência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainicialinstruída com contrato de prestação de serviços educacionais, indicando a importância da primeira parcela e o conteúdo patrimonial em discussão, atende o comando legal do art. 700, § 2º, do CPC. 4. Segundo o disposto no art. 373, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, a autora não comprovou a origem do valor referente às disciplinas cursadas pelo requerido a título de dependência (DP), razão pela qual não deve incidir no cálculo do crédito devido. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806814-52.2018.8.12.0002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/10/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

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