Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805856-57.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

VANDERCLEISON GUEDES DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS MELLERO BERGANTINI

OAB/PR 96513·CPF·Representa: Autor

PEDRO LUIZ MARQUES

OAB/PR 17866·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 15:14

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 15:14

Documento Digitalizado

24/11/2025, 14:03

Documento Digitalizado

24/11/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 22:05

Expedição em análise para assinatura

18/11/2025, 13:51

Transitado em Julgado em data

18/11/2025, 13:47

Recebida petição inicial

17/11/2025, 18:04

Autos preparados para expedição

17/11/2025, 14:08

Prazo em Curso

14/11/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2025, 13:16

Registro de Sentença

14/11/2025, 13:16

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 15:14

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 15:14

Documento Digitalizado

24/11/2025, 14:03

Documento Digitalizado

24/11/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 22:05

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 18:04

Sentença

•14/11/2025, 13:16

Expedição em análise para assinatura

18/11/2025, 13:51

Transitado em Julgado em data

18/11/2025, 13:47

Recebida petição inicial

17/11/2025, 18:04

Autos preparados para expedição

17/11/2025, 14:08

Prazo em Curso

14/11/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2025, 13:16

Registro de Sentença

14/11/2025, 13:16

Conclusos para decisão

13/11/2025, 17:57

Conclusos para decisão

13/11/2025, 15:35

Documento Digitalizado

13/11/2025, 14:55

Documento Digitalizado

13/11/2025, 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2025.

12/11/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 17:50

Prazo em Curso

12/11/2025, 12:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/11/2025, 14:14

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 22:50

Emissão da Relação

06/11/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:33

Prazo em Curso

22/10/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 17:10

Documento Digitalizado

22/10/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 16:12

Prazo em Curso

01/09/2025, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2025, 11:07

Prazo em Curso

12/08/2025, 15:49

Documento Digitalizado

12/08/2025, 15:15

Expedição de Ofício.

12/08/2025, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 14:35

Expedição em análise para assinatura

08/08/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 21:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.

08/07/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 02:49

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

25/03/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2025, 08:14

Prazo em Curso

21/03/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 12:13

Emissão da Relação

21/03/2025, 12:12

Documento Digitalizado

21/03/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:10

Autos preparados para expedição

28/02/2025, 07:40

Prazo em Curso

18/02/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 06:28

Prazo em Curso

29/01/2025, 07:10

Prazo em Curso

03/12/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 19:31

Recebida petição inicial

04/11/2024, 19:31

Conclusos para despacho

28/10/2024, 17:32

Evolução da Classe Processual

28/10/2024, 17:31

Processo Reativado

28/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/10/2024, 17:01

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 13:08

Transitado em Julgado em data

30/08/2024, 12:52

Prazo em Curso

16/08/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 02:13

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Luiz Marques (OAB 17866PR/), Mateus Mellero Bergantini (OAB 96513/PR) Processo 0805856-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vandercleison Guedes de Souza - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vandercleison Guedes de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, o que faço com julgamento de mérito, para determinar a retirada imediata e definitiva dos registros de dívida de IPTU, registrados em nome do autor, dos cadastros de inadimplentes, derivados do imóvel destacado nos autos, bem como determina-se que o réu se abstenha de inscrever qualquer outro débito a esse título em nome do autor em função do citado imóvel. No mais, condena-se a parte ré ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) favorável à parte autora, sendo que referido montante deverá ser corrigido e atualizado em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, cujo cálculo se dará a partir da publicação da sentença até o efetivo pagamento. Ratifica-se, ainda, os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 51-56. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza de Direito. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 08:19

Autos preparados para expedição

31/07/2024, 08:07

Emissão da Relação

31/07/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

30/07/2024, 13:53

Registro de Sentença

30/07/2024, 13:53

Expedição de NULL.

29/07/2024, 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2024, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 17:49

Conclusos para decisão

28/02/2024, 10:25

Conclusos para decisão

22/02/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:16

Prazo em Curso

09/02/2024, 07:29

Prazo em Curso

29/01/2024, 03:12

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

26/01/2024, 21:29

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 10:43

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2024, 08:47

Emissão da Relação

26/01/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 08:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:05

Prazo em Curso

06/11/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 02:59

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2023, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 19:02

Conclusos para decisão

15/10/2023, 12:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

09/10/2023, 13:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/08/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 15:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 21:26

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/08/2023, 11:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2023, 11:15

Emissão da Relação

07/08/2023, 11:14

Conclusos para decisão

07/08/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 10:05

Autos preparados para expedição

28/04/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 10:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2023 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

28/04/2023, 10:57

Juntada de Mandado

25/04/2023, 14:40

Juntada de NULL

25/04/2023, 14:40

Prazo em Curso

12/04/2023, 14:32

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2023, 15:09

Juntada de NULL

11/04/2023, 14:31

Juntada de Mandado

11/04/2023, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2023, 18:34

Concedida a Medida Liminar

10/04/2023, 18:34

Conclusos para decisão

10/04/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 09:25

Prazo em Curso

28/03/2023, 06:24

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.

27/03/2023, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2023, 07:57

Emissão da Relação

27/03/2023, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 11:36

Prazo em Curso

16/03/2023, 17:54

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 18:43

Autos preparados para expedição

10/03/2023, 13:08

Informação do Sistema

10/03/2023, 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/03/2023, 11:05

Distribuído por sorteio

10/03/2023, 09:55

Interlocutória

•10/11/2025, 14:14

Despacho

•04/11/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 12:02

Sentença

•30/07/2024, 13:53

Sentença (Outras)

•29/07/2024, 19:24

Despacho

•15/04/2024, 17:49

Despacho

•23/10/2023, 19:02

Interlocutória

•10/04/2023, 18:34

Despacho

•15/03/2023, 18:43