Procedimento Comum Cível 0809740-96.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809740-96.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Wilson Augusto Sanche - Réu: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - I. Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB 23668/MS), Maisa Marques Macedo (OAB 23104/MS) Processo 0809740-96.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos, em que pretende a parte autora a obtenção de tutela de urgência, a fim de que sejam suspensas as cobranças das parcelas em aberto, referentes ao contrato de compromisso de compra e venda celebrado com a parte ré, bem assim que ela se abstenha de realizar qualquer medida executiva contra si, inclusive negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes. Decido. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Isso porque, estão preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a probabilidade do direito alegado está demonstrada pela documentação que acompanha a inicial, em especial pelo contrato de f. 97-118, em que há previsão contratual de rescisão do pacto em decorrência da vontade do promitente comprador e/ou inadimplemento do promitente vendedor. Consigne-se que é possível a rescisão contratual no caso concreto, especialmente porque a própria parte ré não se opõe a esta pretensão, conforme se vislumbra de sua resposta (f. 65-84). Doutro vértice, o perigo da demora no caso em discussão é decorrência natural da morosidade processual incidente em lides desta natureza, colocando-se em risco o bom nome da parte autora para concessão de crédito, sendo certo que poderá vir a sofrer restrição caso seu nome seja lançado no rol de inadimplentes dos cadastros de crédito em razão do contrato em discussão, no qual não mais tem a parte autora interesse em manter. Nesse particular, aliás, inexiste também perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão da medida liminar concedida, uma vez que, se julgados improcedentes os pedidos iniciais, a parte ré poderá promover, pelos meios legais, a cobrança das parcelas vencidas (se houver) e vincendas. A propósito, vide precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (sem destaque no original): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Não se conhece da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em agravo de instrumento, porquanto tal questão não foi submetida ao juízo singular ao tempo da decisão agravada, sequer sobre ela houve pronunciamento do magistrado, de modo que sua análise apenas em grau de recurso representaria inovação recursal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nos termos do art. 300, do CPC, atuteladeurgênciaserá concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ouriscoao resultado útil do processo. Diante da possibilidade da parte compradora em rescindir o contrato, bem como da manifestação de vontade pelo desfazimento do ajuste, não há como mantê-la vinculada ao contrato, devendo ser suspensa a cobrança das parcelas vincendas, ressalvada a discussão acerca da culpa pelo desfazimento do negócio e de suas consequências na rescisão do contrato de compra e venda.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412277-29.2018.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 28/01/2019, p: 29/01/2019) (grifei). Assim, preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida, seu deferimento é medida que se impõe. Assim sendo, com fundamento nas disposições dos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial e, em consequência, determino que a parte ré proceda a imediata suspensão da cobrança, por qualquer meio, das parcelas vencidas e vincendas previstas no contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano celebrado com a parte autora, a contar de sua cientificação e até julgamento final desta lide, bem assim se abstenha de proceder qualquer anotação negativa em nome daquela e, caso já tenha sido feito, que seja retirada a referida anotação, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 50 (cinquenta) dias, além da adoção de qualquer outra medida de apoio necessária para o seu cumprimento efetivo (CPC, art. 297). II. Considerando que já foi encerrada a fase postulatória, digam as partes, em 15 (quinze) dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato. Neste último caso, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, sob pena de indeferimento. III. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Diligências necessárias. Int.-se. Cumpra-se.

10/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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