Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811296-97.2024.8.12.0110 - TJMS

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/03/2026, 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/03/2026, 07:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 08:04

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2026, 11:29

Emissão da Relação

04/02/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 09:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2026, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 20:01

Proferida decisão interlocutória

03/02/2026, 20:01

Conclusos para despacho

03/02/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:38

Juntada de Petição de Contra-razões

02/02/2026, 16:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2026, 15:05

Juntada de Petição de Recurso inominado

23/01/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 22:22

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2025, 14:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 14:28

Emissão da Relação

16/12/2025, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:39

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

12/12/2025, 17:39

Registro de Sentença

12/12/2025, 17:39

Expedição de NULL.

11/12/2025, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:41

Prazo em Curso

25/03/2025, 07:26

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

25/03/2025, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2025, 08:13

Emissão da Relação

21/03/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2025, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 19:20

Conclusos para despacho

10/02/2025, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2025, 16:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/01/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0811296-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aderson Lima Lobo - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 16/05/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Aderson Lima Lobo em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de: 1) Reconhecer o direito do requerente ao recebimento de adicional sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de Comandante de Equipe de Serviço nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor do requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é, entre 16/05/2019 (prescrição) a 31/12/2021 e 5% de 01/01/2022 a 08/03/2023.. Por oportuno, determino que o requerente junte os holerites do período pleiteado quando formulado o pedido de cumprimento de sentença, como condição essencial ao seguimento do feito. Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ), entretanto, a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente à homologação do MMº Juiz de Direito, a teor do que disciplina o artigo 40 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Aderson Lima Lobo em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais.”

17/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 07:32

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 07:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2025, 07:31

Emissão da Relação

16/01/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 18:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/01/2025, 18:07

Registro de Sentença

15/01/2025, 18:07

Expedição de NULL.

13/01/2025, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2024, 20:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 18:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 01:12

Conclusos para despacho

30/09/2024, 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/09/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 14:38

Juntada de Petição de Réplica

27/09/2024, 13:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2024, 13:35

Juntada de Petição de Contestação

15/08/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0811296-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aderson Lima Lobo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 22:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/08/2024, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 09:34

Emissão da Relação

01/08/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 08:13

Expedição de Carta.

01/08/2024, 06:51

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 06:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2024, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS) Processo 0811296-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aderson Lima Lobo - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 21, a seguir transcrito em sua parte final: No mais, intime-se a parte autora para que junte as respectivas escalas do período pugnado e em debate nos autos, sob pena da inércia ser valorada contra a mesma. Prazo 20 dias.

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 08:17

Emissão da Relação

30/07/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 14:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/09/2024 04:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

25/07/2024, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 11:38

Conclusos para despacho

12/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 16:10

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.

03/06/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2024, 08:19

Emissão da Relação

29/05/2024, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 20:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2024, 20:17

Autos preparados para expedição

17/05/2024, 09:26

Informação do Sistema

16/05/2024, 18:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/05/2024, 18:09

Distribuído por sorteio

16/05/2024, 17:40

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(95)