Procedimento Comum Cível 0814349-30.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0814349-30.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

17/10/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:28

Juntada de Informações

16/09/2025, 08:35

Prazo em Curso

01/09/2025, 17:27

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 08:28

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 07:44

Emissão da Relação

29/08/2025, 05:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 16:06

Conclusos para decisão

11/09/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:42

Prazo em Curso

01/08/2024, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José dos Santos Bernardo Neto - Réu: Banco do Brasil S/A - I - Tendo em conta a superveniência da tese fixada pelo E. STJ, com Tema Repetitivo nº 1150, no sentido de que: "[...] i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsps n. 1.895.936/TO, 1.895.941/TO, 1.951.931/DF relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)", o feito deve ter regular prosseguimento. II - Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, facultando-lhes ainda a apresentação das questões de fato e direito, nos termos do art. 357, § 2º do CPC. Anoto que havendo interesse na produção de prova oral, também deverão se manifestar expressamente sobre a modalidade da audiência (presencial ou por videoconferência), em vista do disposto no art. 3º da Resolução nº 354/2022 do CNJ. III - Às providências. Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0814349-30.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 20:54

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 16:06

Despacho

•26/07/2024, 17:01

—

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

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