Procedimento Comum Cível 0833072-68.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0833072-68.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Abrahão Malulei Neto - Réu: Espólio de Cícero Romão Batista Gomes - Não há que se falar em revelia como aduzido pelo autor às fls. 338/342 uma vez que foi apresentada contestação às fls. 114/123, não se olvidando que houve a substituição processual em razão do falecimento do réu, de modo que os atos praticados anteriormente são eficazes. O réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva sob argumento de que a empresa que efetuou a troca de óleo no veículo é quem deve responder por eventuais danos ao autor, porquanto após tal fato é que o trator apresentou problemas. Decido. Com efeito, ilegitimidade de parte é uma das condições da ação, todavia, deve ser aferida abstratamente, consoante as alegações do autor na petição inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquerir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final, não podendo o magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo meritório, tal como disciplina a Teoria da Asserção. De tal sorte, as matérias arguidas pelo réu no que tange a inexistência de defeito anterior e que somente após a troca de óleo é que os problemas apareceram, serão analisadas em sede de mérito e não em preliminar. No mais, passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas inexistindo nulidades a serem sanadas. Como pontos controvertidos da demanda fixo a comprovação do estado do veículo quando da realização da compra e venda, se havia vício oculto no trator e que somente após a troca de óleo foi observada; possibilidade de abatimento do preço conforme postulado na inicial. Sem prejuízo dos pontos controversos indicados pelas partes. Intimação - ADV: Gilson Adriel Lucena Gomes (OAB 6367/MS), Wellynton Gomes Cassemiro (OAB 17987/MS), Ivam Oliveira da Silva (OAB 20614/MS), Viriato Pereira dos Santos (OAB 16814/MS) Processo 0833072-68.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento das testemunhas já arroladas pelas partes, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, observando-se que as testemunhas residentes nesta comarca deverão comparecer pessoalmente perante o Juízo e aquelas residentes fora desta comarca serão ouvidas por videoconferência, cujo link será disponibilizado pelo cartório, cabendo ao advogado que arrolou a testemunha proceder a sua intimação para acesso ao respectivo link. Nos termos da Portaria nº 2.805/2023 do E. Tribunal de Justiça, as partes e respectivos advogados que possuem interesse e desde que devidamente justificado, sem necessidade de conclusão dos autos, poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ficando, desde logo, advertido que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento. Designe-se audiência de instrução. Int.

15/01/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todas as movimentações(269)

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