Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802618-40.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 80.835,80

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 11:38

Documento Digitalizado

26/01/2026, 11:38

Transitado em Julgado em data

26/01/2026, 11:33

Prazo em Curso

17/11/2025, 15:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2025, 11:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/11/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 17:10

Autos preparados para expedição

05/11/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 16:23

Autos entregues em carga ao Defensor

05/11/2025, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2025, 18:34

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 11:38

Documento Digitalizado

26/01/2026, 11:38

Transitado em Julgado em data

26/01/2026, 11:33

Prazo em Curso

17/11/2025, 15:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2025, 11:28

Documentos

Despacho

•06/04/2022, 16:31

Despacho

•17/05/2022, 11:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/11/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 17:10

Autos preparados para expedição

05/11/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 16:23

Autos entregues em carga ao Defensor

05/11/2025, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2025, 18:34

Registro de Sentença

04/11/2025, 18:34

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 18:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2025, 15:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/09/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 14:41

Autos entregues em carga ao Defensor

17/09/2025, 14:41

Documento Digitalizado

17/09/2025, 13:30

Expedição em análise para assinatura

15/09/2025, 15:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/09/2025, 17:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/09/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:07

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2025, 15:06

Documento Digitalizado

29/07/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2025, 18:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/07/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:45

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2025, 12:45

Documento Digitalizado

04/07/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 12:42

Prazo em Curso

20/05/2025, 18:00

Documento Digitalizado

30/04/2025, 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2025, 14:27

Prazo em Curso

16/04/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 18:25

Expedição de Ofício.

26/03/2025, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2025, 18:15

Documento Digitalizado

12/03/2025, 18:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2025, 13:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/02/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:37

Autos entregues em carga ao Defensor

03/02/2025, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 12:01

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2025, 17:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/01/2025, 17:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 04:23

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 17:50

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2024, 17:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 17:41

Autos preparados para expedição

02/10/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 17:39

Autos entregues em carga ao Defensor

02/10/2024, 17:39

Documento Digitalizado

02/10/2024, 17:37

Autos preparados para expedição

05/06/2024, 07:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.

09/05/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 19:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2024, 18:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/03/2024, 18:23

Expedição de Carta.

21/03/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 18:06

Autos preparados para expedição

21/03/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:59

Autos entregues em carga ao Defensor

21/03/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 17:18

Conclusos para despacho

14/03/2024, 15:27

Documento Digitalizado

13/03/2024, 17:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2024, 17:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/03/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2024, 17:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/02/2024, 12:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/02/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Raul Duarte Carecho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Sergio Caputi de Lima (OAB: 2897/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0802618-40.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

08/02/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Raul Duarte Carecho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Sergio Caputi de Lima (OAB: 2897/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0802618-40.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Raul Duarte Carecho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Sergio Caputi de Lima (OAB: 2897/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/07/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802618-40.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Raul Duarte Carecho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Sergio Caputi de Lima (OAB: 2897/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802618-40.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Raul Duarte Carecho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Sergio Caputi de Lima (OAB: 2897/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Raul Duarte Carecho. Publique-se. Regi Recurso Especial nº 0802618-40.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Raul Duarte Carecho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Sergio Caputi de Lima (OAB: 2897/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0802618-40.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Raul Duarte Carecho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Sergio Caputi de Lima (OAB: 2897/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802618-40.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Sergio Caputi de Lima (OAB: 2897/MS) Apelado: Raul Duarte Carecho DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO DO MUNICÍPIO, O QUAL FOI CONDENADO A RESSARCIR MORADORES ATINGI Acórdão - Apelação Cível nº 0802618-40.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Sergio Caputi de Lima (OAB: 2897/MS) Apelado: Raul Duarte Carecho DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/02/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a mani Acórdão - Apelação Cível nº 0802618-40.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 22:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/02/2023, 22:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/02/2023, 22:22

Prazo em Curso

17/02/2023, 08:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/02/2023, 18:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/02/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:39

Autos entregues em carga ao Defensor

10/02/2023, 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2023.

10/02/2023, 14:36

Prazo em Curso

11/01/2023, 15:23

Juntada de Petição de Apelação

16/12/2022, 15:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 02:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2022, 16:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/12/2022, 16:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 01:59

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 15:02

Autos preparados para expedição

21/11/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 09:37

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2022, 09:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 16:53

Registro de Sentença

18/11/2022, 16:53

Julgado procedente em parte do pedido

18/11/2022, 16:53

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2022, 14:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2022 05:00:17, Vara de Fazenda Pública e Regi.

18/10/2022, 17:00

Juntada de NULL

13/09/2022, 13:53

Juntada de Mandado

13/09/2022, 13:53

Juntada de NULL

13/09/2022, 13:52

Juntada de Mandado

13/09/2022, 13:52

Juntada de NULL

13/09/2022, 13:52

Juntada de Mandado

13/09/2022, 13:52

Prazo em Curso

12/09/2022, 15:31

Prazo em Curso

08/09/2022, 17:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2022, 15:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/09/2022, 15:20

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 16:48

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 16:48

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 16:48

Expedição em análise para assinatura

05/09/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/09/2022, 14:11

Autos preparados para expedição

05/09/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:04

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 16:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 04:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

02/09/2022, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2022, 14:23

Despacho Saneador

02/09/2022, 14:23

Conclusos para decisão

31/08/2022, 17:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2022, 14:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/08/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 20:13

Autos entregues em carga ao Defensor

25/08/2022, 20:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2022.

25/08/2022, 20:11

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 09:35

Autos preparados para expedição

23/05/2022, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 11:15

Conclusos para decisão

13/05/2022, 10:07

Documento Digitalizado

10/05/2022, 21:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2022, 21:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/05/2022, 21:39

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 10:16

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2022, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 16:31

Conclusos para despacho

28/03/2022, 16:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/03/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 12:02

Informação do Sistema

22/03/2022, 16:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/03/2022, 16:42

Distribuído por sorteio

22/03/2022, 16:21

Interlocutória

•02/09/2022, 14:23

Sentença

•18/11/2022, 16:53

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2024, 12:14

Decisão Monocrática Terminativa

•21/02/2024, 12:29

Despacho

•21/03/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 18:06

Despacho

•03/02/2025, 17:13

Sentença

•04/11/2025, 18:34