Monitória 0802113-12.2022.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0802113-12.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Duarte e Ferreira LTDA Advogado: Jayme da Silva Neves Neto (OAB: 11484/MS) Advogado: Lucas Maidano Benites (OAB: 18891/MS) Apelante: Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho Advogada: Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho (OAB: 23464/MS) Apelado: Duarte e Ferreira LTDA Advogado: Jayme da Silva Neves Neto (OAB: 11484/MS) Advogado: Lucas Maidano Benites (OAB: 18891/MS) Apelada: Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho Advogada: Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho (OAB: 23464/MS) Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho interpôs Apelação Cível às fls. 168/178 e Duarte & Ferreira Ltda, interpôs Recurso Adesivo às fls. 188/193. Ambas não recolheram o preparo, uma vez que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita em primeira instância. Às fls. 205/206, sobreveio determinação para que as apelantes comprovassem no processo a condição de hipossuficiência econômico-financeira. A recorrente Duarte & Ferreira Ltda, muito embora intempestiva, comprovou a impossibilidade de recolher o preparo, uma vez que demonstrou no processo que a empresa encontra-se inativa e sem qualquer movimentação, inclusive financeira. Logo, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, com relação a apelante Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho, apesar de intimada, deixou transcorrer in albis o prazo. Nessa perspectiva, considerando que a declaração de pobreza é de presunção relativa e que, no caso, não comprovou a impossibilidade de recolher o preparo sem comprometer a própria subsistência ou de sua família, o indeferimento é medida que se impõe. Assim, Apelação Cível nº 0802113-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida INDEFIRO a justiça gratuita à apelante Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho. Por consequência, determino a sua intimação para, no prazo de 5 dias, comprovar no processo o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Duarte e Ferreira LTDA Advogado: Jayme da Silva Neves Neto (OAB: 11484/MS) Advogado: Lucas Maidano Benites (OAB: 18891/MS) Apelante: Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho Advogada: Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho (OAB: 23464/MS) Apelado: Duarte e Ferreira LTDA Advogado: Jayme da Silva Neves Neto (OAB: 11484/MS) Advogado: Lucas Maidano Benites (OAB: 18891/MS) Apelada: Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho Advogada: Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho (OAB: 23464/MS) Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho interpôs Apelação Cível às fls. 168/178 e Duarte & Ferreira Ltda, interpôs Recurso Adesivo às fls. 188/193. Ambas não recolheram o preparo, uma vez que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita em primeira instância. Todavia, ao analisar pormenorizadamente os autos, constata-se que a recorrente Katia Regina, além de contadora é advogada. Duarte & Ferreira Ltda, por seu turno, Apelação Cível nº 0802113-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida trata-se de Pessoa Jurídica que atua no ramo alimentício - "Máster Cookie". Dessa maneira, para análise de um dos requisitos de admissibilidade - preparo - determino a intimação de ambas recorrentes para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovarem documentalmente a efetiva impossibilidade de recolher o preparo recursal. Assim, com relação a recorrente Pessoa Física (Katia Regina), deverá anexar aos autos Declaração de Imposto de Renda (anos 2023 e 2024); comprovantes atualizados de renda (útltimos 3 meses); comprovantes atualizados de gastos mensais (últimos 3 meses); faturas de cartão de crédito e extratos bancários. No tocante a recorrente Pessoa Jurídica, deverá juntar no processo livro contábil; Declaração de Imposto de Renda (anos 2023 e 2024); balanço patrimonial, saldo bancário; quadro de funcionários e extratos bancários. Consigna-se que o desatendimento implicará na revogação do benefício. Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem o cumprimento da determinação, voltem conclusos.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho, Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho - Réu: Duarte e Ferreira LTDA (Eva Gonçalves de Paiva - Me) - 3 - DISPOSITIVO. AÇÃO MONITÓRIA Intimação - ADV: Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS), Lucas Maidano Benites (OAB 18891/MS), Isabela Karoline de Castro Nicolau (OAB 20347/MS), Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho (OAB 23464/MS) Processo 0802113-12.2022.8.12.0001 - Monitória - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, acolho os embargos e REJEITO O PEDIDO DO AUTOR. I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa. RECONVENÇÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR/RECONVINTE. I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa. DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º). Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

01/08/2024, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(127)