Cumprimento de sentença 0802811-91.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2017

Valor da Causa

R$ 4.260,44

Órgão julgador

14ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

14/05/2026, 12:59

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 08:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 07:48

Expedição de Ofício.

12/05/2026, 14:42

Emissão da Relação

12/05/2026, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2026, 14:41

Documento Digitalizado

12/05/2026, 14:33

Juntada de Informações

12/05/2026, 14:09

Expedição em análise para assinatura

06/05/2026, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 14:26

Outras Decisões

06/05/2026, 14:26

Conclusos para decisão

16/04/2026, 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 13:54

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 08:45

Todas as movimentações(486)

Prazo em Curso

14/05/2026, 12:59

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 08:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 07:48

Expedição de Ofício.

12/05/2026, 14:42

Emissão da Relação

12/05/2026, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2026, 14:41

Documento Digitalizado

12/05/2026, 14:33

Juntada de Informações

12/05/2026, 14:09

Expedição em análise para assinatura

06/05/2026, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 14:26

Outras Decisões

06/05/2026, 14:26

Conclusos para decisão

16/04/2026, 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 13:54

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 08:45

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 07:53

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 10:32

Emissão da Relação

26/03/2026, 10:32

Documento Digitalizado

11/03/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:34

Expedição em análise para assinatura

09/03/2026, 14:14

Prazo em Curso

09/03/2026, 10:36

Autos preparados para expedição

09/03/2026, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 10:29

Conclusos para despacho

19/12/2025, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 16:40

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 08:04

Emissão da Relação

01/10/2025, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 12:45

Conclusos para despacho

09/06/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.

22/05/2025, 03:25

Prazo em Curso

30/04/2025, 15:03

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 10:37

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 08:22

Emissão da Relação

22/04/2025, 10:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 10:41

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS) Processo 0802811-91.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Sul Matogrossense de Ensino Superior - Ises - Ao teor da petição de f. 326, comunica-se que o extrato infojud está juntado como peça sigilosa, conforme determinado à f. 326, item 2.2 e cientificado à f. 330. Assim, requeira o que de direito, em 5 dias.

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 07:59

Emissão da Relação

09/11/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 20:15

Prazo em Curso

09/10/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS) Processo 0802811-91.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Sul Matogrossense de Ensino Superior - Ises - 1. A parte exequente requer a realização de atos constritivos no patrimônio do cônjuge da parte executada (f. 325), sob o argumento de que o casamento se consumou pelo regime de comunhão parcial de bens, havendo, portanto, comunicabilidade dos bens entre os cônjuges. 1.1 Deferido o incluso petitório. A parte executada é casada sob o regime de comunhão parcial de bens, de sorte que há comunicabilidade dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, sendo perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge varão, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, por óbvio, a sua meação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.SISBAJUD. RENAJUD. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS DOCÔNJUGE/COMPANHEIRO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MEAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. É admissível a consulta e penhora de bens em nome da companheira doexecutado, inclusive por meio dos sistemasSISBAJUD, RENAJUD, desde que seja reservado o patrimônio excluído da meação. 2. O fato de a companheira do executado não constar no polo passivo da execução é irrelevante, porque (a) na dicção doartigo 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em Lei; (b) consoante oartigo 1.658 do Código Civil, No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes, o que significa dizer que todos os bens do casal pertencem a ambos, em igualdade de condições, e (c) deve ser resguardada sua meação.(TRF 4ª R.; AG 5028683-07.2023.4.04.0000; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto; Julg. 08/11/2023; Publ. PJe 09/11/2023). 2. Nessa situação, Defiro a realização de busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, observando o que foi expressamente pugnado pela parte exequente (f. 325). 2.1. Justapostos os resultados das pesquisas nos Sistemas RENAJUD e INFOJUD, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito. 2.2 Anexada declaração de imposto de renda do cônjuge da parte executada, o cartório deverá cadastrar o documento como peça sigilosa. Intimem-se.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 07:55

Emissão da Relação

25/09/2024, 11:58

Prazo em Curso

19/09/2024, 21:06

Documento Digitalizado

19/09/2024, 19:41

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 16:18

Expedição em análise para assinatura

12/09/2024, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 17:43

Conclusos para decisão

10/09/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 21:47

Prazo em Curso

07/08/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0802811-91.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Sul Matogrossense de Ensino Superior - Ises - Defiro a realização de buscas no sistema CRCJUD (f. 320). Justaposto o resultado da pesquisa, requeira a parte exequente o que for de direito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 08:13

Emissão da Relação

30/07/2024, 14:02

Juntada de Informações

30/07/2024, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2024, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 18:25

Conclusos para decisão

24/07/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 18:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2024.

06/07/2024, 03:19

Prazo em Curso

26/06/2024, 09:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2024, 17:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/06/2024, 17:42

Juntada de NULL

12/06/2024, 11:31

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 15:44

Autos entregues em carga ao Defensor

10/06/2024, 15:44

Emissão da Relação

10/06/2024, 15:42

Juntada de Informações Sniper

10/06/2024, 15:40

Juntada de Outros documentos

10/06/2024, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 15:21

Conclusos para decisão

17/04/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 18:55

Prazo em Curso

07/02/2024, 12:40

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.

29/01/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2024, 07:48

Emissão da Relação

26/01/2024, 14:16

Prazo em Curso

15/12/2023, 17:37

Documento Digitalizado

15/12/2023, 17:35

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 20:39

Documento Digitalizado

12/12/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:46

Autos preparados para expedição

12/12/2023, 13:33

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 07:46

Prazo em Curso

11/12/2023, 16:09

Emissão da Relação

11/12/2023, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 14:33

Conclusos para despacho

25/08/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 15:18

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

09/08/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2023, 07:59

Documento Digitalizado

08/08/2023, 14:58

Emissão da Relação

08/08/2023, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 08:38

Conclusos para despacho

19/07/2023, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 17:26

Prazo em Curso

14/07/2023, 10:27

Publicado ato_publicado em 06/07/2023.

06/07/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2023, 07:43

Emissão da Relação

05/07/2023, 15:17

Documento Digitalizado

22/06/2023, 09:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2023, 09:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/06/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:58

Autos entregues em carga ao Defensor

21/06/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 17:25

Prazo em Curso

30/05/2023, 17:03

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 17:02

Expedição em análise para assinatura

19/04/2023, 13:22

Prazo em Curso

11/04/2023, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 13:42

Conclusos para decisão

21/03/2023, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 17:46

Prazo em Curso

28/02/2023, 20:58

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

24/02/2023, 20:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2023, 13:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/02/2023, 13:59

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:35

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2023, 18:35

Emissão da Relação

23/02/2023, 18:35

Prazo em Curso

25/01/2023, 13:47

Documento Digitalizado

25/01/2023, 13:44

Expedição em análise para assinatura

25/01/2023, 13:15

Prazo em Curso

24/01/2023, 20:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 12:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 04:23

Conclusos para decisão

05/12/2022, 13:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2022.

02/12/2022, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:39

Prazo em Curso

24/11/2022, 19:29

Publicado ato_publicado em 03/11/2022.

03/11/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2022, 07:38

Emissão da Relação

01/11/2022, 10:28

Prazo em Curso

19/09/2022, 14:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2022, 09:16

Juntada de Ofício

14/09/2022, 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2022, 15:00

Expedição de Ofício.

25/08/2022, 14:58

Expedição em análise para assinatura

24/08/2022, 16:29

Autos preparados para expedição

20/07/2022, 13:57

Publicado ato_publicado em 15/07/2022.

15/07/2022, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2022, 07:37

Emissão da Relação

14/07/2022, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 16:52

Conclusos para despacho

06/05/2022, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 16:32

Prazo em Curso

30/04/2022, 10:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2022, 08:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/04/2022, 08:11

Publicado ato_publicado em 26/04/2022.

26/04/2022, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2022, 07:39

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:11

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2022, 14:11

Emissão da Relação

25/04/2022, 14:10

Prazo em Curso

18/04/2022, 18:57

Juntada de Informações

18/04/2022, 18:53

Expedição em análise para assinatura

18/04/2022, 14:03

Prazo em Curso

13/04/2022, 20:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 17:03

Conclusos para decisão

04/03/2022, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 12:35

Prazo em Curso

11/02/2022, 14:33

Publicado ato_publicado em 08/02/2022.

08/02/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2022, 07:43

Emissão da Relação

07/02/2022, 14:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2022, 17:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/02/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 18:36

Autos entregues em carga ao Defensor

02/02/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2022, 13:36

Declarada a impenhorabilidade de bens

01/02/2022, 13:36

Conclusos para decisão

31/01/2022, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 13:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2022, 11:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/01/2022, 11:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2022.

14/01/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2022, 07:38

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:35

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2022, 14:35

Emissão da Relação

13/01/2022, 14:34

Juntada de Ofício

12/01/2022, 18:02

Documento Digitalizado

12/01/2022, 18:02

Juntada de Ofício

12/01/2022, 18:02

Documento Digitalizado

12/01/2022, 18:02

Prazo em Curso

17/12/2021, 11:19

Juntada de Informações

16/12/2021, 19:03

Documento Digitalizado

16/12/2021, 19:03

Juntada de Ofício

16/12/2021, 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/12/2021, 08:53

Prazo em Curso

06/12/2021, 20:12

Prazo em Curso

03/12/2021, 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2021, 17:17

Expedição de Ofício.

24/11/2021, 13:54

Expedição de Ofício.

24/11/2021, 13:54

Expedição em análise para assinatura

22/11/2021, 16:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2021, 08:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/11/2021, 08:27

Autos preparados para expedição

09/11/2021, 21:50

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 21:50

Autos entregues em carga ao Defensor

09/11/2021, 21:50

Publicado ato_publicado em 27/10/2021.

27/10/2021, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2021, 07:41

Emissão da Relação

26/10/2021, 19:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 13:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/09/2021, 02:11

Conclusos para despacho

27/07/2021, 12:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/07/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 10:31

Prazo em Curso

22/07/2021, 14:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2021, 14:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/07/2021, 14:48

Publicado ato_publicado em 19/07/2021.

19/07/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 14:16

Autos entregues em carga ao Defensor

16/07/2021, 14:16

Emissão da Relação

16/07/2021, 14:14

Prazo em Curso

22/06/2021, 13:43

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 12:58

Expedição em análise para assinatura

21/06/2021, 18:42

Prazo em Curso

21/06/2021, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 15:30

Conclusos para decisão

26/05/2021, 18:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/05/2021, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 14:50

Publicado ato_publicado em 20/05/2021.

20/05/2021, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2021, 07:57

Emissão da Relação

19/05/2021, 15:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2021, 15:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/05/2021, 15:05

Publicado ato_publicado em 07/05/2021.

07/05/2021, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 18:57

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2021, 18:57

Emissão da Relação

06/05/2021, 18:55

Documento Digitalizado

20/04/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 16:24

Juntada de Informações

12/04/2021, 18:55

Autos preparados para expedição

12/04/2021, 18:52

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 18:52

Expedição em análise para assinatura

12/04/2021, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 14:34

Conclusos para julgamento

07/04/2021, 16:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2021, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 11:33

Prazo em Curso

18/03/2021, 14:13

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.

14/03/2021, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2021, 08:11

Emissão da Relação

11/03/2021, 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2021.

11/03/2021, 14:25

Prazo em Curso

12/01/2021, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 19:09

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:46

Publicado ato_publicado em 16/12/2020.

16/12/2020, 22:03

Expedição em análise para assinatura

16/12/2020, 19:55

Autos preparados para expedição

16/12/2020, 10:27

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2020, 08:02

Emissão da Relação

16/12/2020, 00:05

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 11:05

Expedição em análise para assinatura

25/11/2020, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2020, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 17:09

Conclusos para despacho

04/05/2020, 19:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/04/2020, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2020, 15:45

Publicado ato_publicado em 14/04/2020.

14/04/2020, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2020, 07:50

Emissão da Relação

08/04/2020, 09:44

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 09:02

Prazo em Curso

07/11/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 13:10

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 12:36

Expedição em análise para assinatura

30/10/2019, 08:37

Autos preparados para expedição

17/09/2019, 09:58

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

16/09/2019, 08:32

Publicado ato_publicado em 13/09/2019.

13/09/2019, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2019, 08:01

Autos preparados para expedição

13/09/2019, 07:26

Emissão da Relação

13/09/2019, 07:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2019, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 17:27

Conclusos para despacho

05/09/2019, 11:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/09/2019, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 16:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/08/2019, 08:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/08/2019, 17:12

Prazo em Curso

06/08/2019, 06:37

Publicado ato_publicado em 05/08/2019.

05/08/2019, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2019, 08:07

Emissão da Relação

05/08/2019, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2019, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 15:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2019, 02:30

Conclusos para julgamento

24/05/2019, 12:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/04/2019, 10:43

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 10:43

Transitado em Julgado em data

29/04/2019, 10:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2019, 16:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/04/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 08:11

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2019, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 09:23

Prazo em Curso

22/02/2019, 06:21

Publicado ato_publicado em 11/02/2019.

11/02/2019, 22:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2019, 13:32

Emissão da Relação

08/02/2019, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 13:56

Registro de Sentença

07/02/2019, 13:55

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

07/02/2019, 13:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 04:02

Conclusos para despacho

08/10/2018, 18:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/10/2018, 16:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/10/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 16:34

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2018, 16:33

Expedição de Certidão.

27/09/2018, 16:33

Prazo em Curso

14/08/2018, 18:31

Documento Digitalizado

14/08/2018, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 16:36

Publicado ato_publicado em 25/07/2018.

25/07/2018, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2018, 13:15

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 13:58

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 13:49

Emissão da Relação

23/07/2018, 18:21

Expedição em análise para assinatura

23/07/2018, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2018, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2018, 15:12

Conclusos para despacho

06/03/2018, 15:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/03/2018, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 16:49

Prazo em Curso

05/03/2018, 16:36

Publicado ato_publicado em 02/03/2018.

02/03/2018, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2018, 13:49

Emissão da Relação

01/03/2018, 14:37

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2018, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 17:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/01/2018, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2018, 17:46

Publicado ato_publicado em 11/01/2018.

11/01/2018, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2018, 13:57

Emissão da Relação

10/01/2018, 16:16

Documento Digitalizado

10/01/2018, 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2018, 16:14

Prazo em Curso

14/12/2017, 12:45

Expedição de Carta.

13/12/2017, 19:59

Expedição em análise para assinatura

13/12/2017, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2017, 17:06

Prazo em Curso

05/12/2017, 18:08

Publicado ato_publicado em 04/12/2017.

04/12/2017, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2017, 13:43

Emissão da Relação

01/12/2017, 14:39

Juntada de NULL

29/11/2017, 15:15

Juntada de Mandado

29/11/2017, 15:14

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/11/2017, 17:47

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/11/2017, 17:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/11/2017, 14:01

Publicado ato_publicado em 17/11/2017.

17/11/2017, 22:21

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2017, 13:46

Expedição de Certidão.

17/11/2017, 13:13

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2017 05:30:00, 14ª Vara Cível.

17/11/2017, 13:13

Emissão da Relação

17/11/2017, 13:10

Prazo em Curso

13/11/2017, 16:16

Expedição de Mandado.

13/11/2017, 16:14

Expedição em análise para assinatura

13/11/2017, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2017, 17:39

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/11/2017, 08:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/11/2017, 16:09

Prazo em Curso

06/11/2017, 18:10

Publicado ato_publicado em 01/11/2017.

01/11/2017, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2017, 13:43

Emissão da Relação

31/10/2017, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2017, 19:10

Prazo em Curso

23/10/2017, 14:30

Publicado ato_publicado em 20/10/2017.

20/10/2017, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2017, 13:32

Emissão da Relação

19/10/2017, 14:31

Documento Digitalizado

19/10/2017, 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/10/2017, 13:51

Prazo em Curso

05/10/2017, 17:16

Expedição de Carta.

05/10/2017, 17:11

Expedição em análise para assinatura

05/10/2017, 16:00

Autos preparados para expedição

05/10/2017, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 19:00

Prazo em Curso

02/10/2017, 18:38

Publicado ato_publicado em 28/09/2017.

28/09/2017, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2017, 13:48

Emissão da Relação

27/09/2017, 17:07

Documento Digitalizado

26/09/2017, 18:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2017, 18:08

Prazo em Curso

15/09/2017, 12:03

Expedição de Carta.

14/09/2017, 20:24

Expedição em análise para assinatura

13/09/2017, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 18:46

Prazo em Curso

06/09/2017, 16:13

Publicado ato_publicado em 01/09/2017.

01/09/2017, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2017, 13:49

Conclusos para decisão

31/08/2017, 16:25

Emissão da Relação

31/08/2017, 16:24

Juntada de Informações

31/08/2017, 16:23

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 16:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2017, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2017, 19:40

Prazo em Curso

20/06/2017, 18:44

Publicado ato_publicado em 19/06/2017.

19/06/2017, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2017, 13:09

Emissão da Relação

13/06/2017, 16:29

Documento Digitalizado

13/06/2017, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/06/2017, 16:03

Prazo em Curso

01/06/2017, 15:34

Expedição de Carta.

01/06/2017, 15:32

Expedição em análise para assinatura

30/05/2017, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2017, 08:05

Prazo em Curso

17/05/2017, 15:21

Publicado ato_publicado em 16/05/2017.

16/05/2017, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2017, 13:56

Emissão da Relação

15/05/2017, 16:27

Documento Digitalizado

15/05/2017, 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2017, 16:24

Prazo em Curso

08/05/2017, 13:58

Expedição de Carta.

08/05/2017, 13:57

Expedição em análise para assinatura

04/05/2017, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2017, 04:07

Publicado ato_publicado em 02/05/2017.

02/05/2017, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2017, 13:58

Emissão da Relação

28/04/2017, 14:45

Documento Digitalizado

28/04/2017, 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2017, 14:34

Prazo em Curso

18/04/2017, 11:50

Expedição de Carta.

18/04/2017, 11:48

Expedição em análise para assinatura

17/04/2017, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 00:33

Prazo em Curso

03/04/2017, 18:28

Publicado ato_publicado em 31/03/2017.

31/03/2017, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2017, 13:44

Emissão da Relação

30/03/2017, 14:38

Documento Digitalizado

30/03/2017, 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2017, 14:09

Prazo em Curso

20/03/2017, 11:36

Expedição de Carta.

17/03/2017, 18:16

Expedição em análise para assinatura

17/03/2017, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2017, 23:35

Publicado ato_publicado em 23/02/2017.

23/02/2017, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2017, 13:51

Emissão da Relação

23/02/2017, 13:27

Documento Digitalizado

23/02/2017, 13:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2017, 13:25

Publicado ato_publicado em 10/02/2017.

10/02/2017, 20:30

Prazo em Curso

10/02/2017, 14:20

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2017, 12:12

Expedição de Carta.

09/02/2017, 20:02

Expedição em análise para assinatura

09/02/2017, 15:53

Emissão da Relação

09/02/2017, 15:52

Expedição de Carta.

09/02/2017, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2017, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2017, 14:05

Conclusos para despacho

09/02/2017, 13:19

Distribuído por sorteio

08/02/2017, 11:17

Documentos

Interlocutória

•06/05/2026, 14:26

Despacho

•06/02/2026, 10:29

Despacho

•04/09/2025, 12:45

Despacho

•07/03/2025, 10:41

Despacho

•12/09/2024, 17:43

Despacho

•26/07/2024, 18:25

Despacho

•10/06/2024, 15:21

Despacho

•08/11/2023, 16:37

Despacho

•08/08/2023, 08:38

Despacho

•29/03/2023, 13:42

Despacho

•18/01/2023, 12:38

Despacho

•06/07/2022, 16:51

Despacho

•05/04/2022, 17:03

Interlocutória

•01/02/2022, 13:36

Despacho

•13/10/2021, 13:49

Todos os documentos(24)

Interlocutória

•06/05/2026, 14:26

Despacho

•06/02/2026, 10:29

Despacho

•04/09/2025, 12:45

Despacho

•07/03/2025, 10:41

Despacho

•12/09/2024, 17:43

Despacho

•26/07/2024, 18:25

Despacho

•10/06/2024, 15:21

Despacho

•08/11/2023, 16:37

Despacho

•08/08/2023, 08:38

Despacho

•29/03/2023, 13:42

Despacho

•18/01/2023, 12:38

Despacho

•06/07/2022, 16:51

Despacho

•05/04/2022, 17:03

Interlocutória

•01/02/2022, 13:36

Despacho

•13/10/2021, 13:49

Despacho

•07/06/2021, 15:30

Despacho

•08/04/2021, 14:34

Despacho

•04/11/2020, 17:09

Despacho

•11/09/2019, 17:27

Despacho

•02/08/2019, 16:07

Sentença

•07/02/2019, 13:55

Despacho

•11/07/2018, 15:12

Despacho

•28/02/2018, 17:37

Despacho

•09/02/2017, 14:05